Às onze horas e treze minutos do dia doze de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Adelor Vieira, Almir Moura, Carlos Nader, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Raimundo Santos, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Guilherme Menezes, Mário Assad Júnior e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Fábio Souto, Gustavo Fruet, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Júlio Cesar, Lino Rossi, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Renildo Calheiros, Ricardo Barros, Silas Câmara e Wilson Santiago. Justificou a ausência o Deputado Lino Rossi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 05 de abril de 2006. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Presidente desta Casa, deputado Aldo Rebelo: a) cópia do requerimento nº 2275/2005, do deputado estadual do Amazonas Carlos Alberto, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 5.040/2001, de autoria do deputado Severino Cavalcanti; b) cópia do ofício 1.973/2005/SGM, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que encaminha, através do requerimento da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, correspondência recebida da Procuradoria da República em Minas Gerais, referente ao procedimento administrativo criminal sobre o contrato firmado entre a GTECH e a Embratel; c) cópia da Moção nº 570/2005, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, da Câmara Municipal de Garça, SP, em apoio ao Projeto de Lei nº 581/2003, de autoria do Deputado Neuton Lima; 2) recebeu do Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, São Paulo, Deputado Celso Teixeira Romero, a Moção de Apelo nº 28/2006, solicitando esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº 6.365/2005, que trata de seguro obrigatório – DPVAT; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Lino Rossi, a partir do dia 04 de abril, pelo período de 121 dias, para tratamento de saúde e, posteriormente, interesses pessoais; 4) recebeu justificativa de ausência, na reunião do dia 05 de abril, do Deputado Marcos de Jesus, por motivo de doença na família e do Deputado Almir Moura, em razão de compromissos político-partidários no estado do Rio de Janeiro; 5) recebeu do chefe de gabinete do ministro das comunicações, cópia de ofício da Anatel, em resposta ao ofício da presidência desta comissão, comunicando denúncia feita pelo deputado José Rocha, sobre serviços prestados por operadoras de telefonia celular, em especial a Vivo. O informe técnico, que se encontra à disposição na secretaria da comissão, conclui que estão em curso as medidas necessárias à proteção dos direitos dos usuários e que para as situações que apontam a existência de indícios de descumprimento de obrigações, foram instaurados os Procedimentos Administrativos de Descumprimento de Obrigações, observadas as regras e prazos regimentais, com aplicação das penalidades da Lei nº 9.472/97, nos casos de irregularidades comprovadas; 6) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 4 de abril - Deputado Alberto Goldman, TVR Nº 862/06 e TVR Nº 868/06; Deputado Aníbal Gomes, TVR Nº 604/05 e TVR Nº 870/06; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 863/06; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 864/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 847/06; Deputado Durval Orlato, TVR Nº 869/06; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 880/06; Deputado Fábio Souto, TVR Nº 824/06 e TVR Nº 851/06; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 835/06 e TVR Nº 850/06; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 599/05 e TVR Nº 831/06; Deputado Jader Barbalho, TVR Nº 848/06 e TVR Nº 855/06; Deputado João Batista, TVR Nº 829/06 e TVR Nº 845/06; Deputado João Mendes de Jesus, TVR Nº 833/06 e TVR Nº 874/06 e TVR Nº 879/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 852/06 e TVR Nº 861/06; Deputado José Rocha, TVR Nº 871/06; Deputado Jovino Cândido, TVR Nº 841/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 858/06; Deputado Luiz Piauhylino, TVR Nº 830/06; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 866/06; Deputado Marcos Abramo, TVR Nº 836/06; Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 834/06 e TVR Nº 846/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 856/06 e TVR Nº 857/06; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 786/05 e TVR Nº 854/06; Deputado Orlando Fantazzini, TVR Nº 859/06; Deputado Pedro Irujo, TVR Nº 826/06 e TVR Nº 853/06; Deputado Raimundo Santos, TVR Nº 865/06; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 839/06; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 844/06, TVR Nº 872/06 e TVR Nº 873/06; Deputado Salvador Zimbaldi, TVR Nº 838/06; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 842/06; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 849/06; Deputado Wilson Santiago, TVR Nº 860/06; dia 5 de abril - Deputado Adelor Vieira, PROJETO DE LEI Nº 5.679/05; Deputado Alberto Goldman, PROJETO DE LEI Nº 5.344/05 e PROJETO DE LEI Nº 6.053/05; Deputado Badu Picanço, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/05; Deputado Corauci Sobrinho, PROJETO DE LEI Nº 6.522/06; Deputado Durval Orlato, PROJETO DE LEI Nº 5.653/05; Deputado Eduardo Sciarra, PROJETO DE LEI Nº 2.269/99; Deputado Eunício Oliveira, PROJETO DE LEI Nº 5.080/05; Deputado Fábio Souto, PROJETO DE LEI Nº 3.372/04; Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 5.841/05; Deputado Jader Barbalho, PROJETO DE LEI Nº 6.501/06; Deputado João Batista, PROJETO DE LEI Nº 6.594/06; Deputado João Mendes de Jesus, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/01; Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 e PROJETO DE LEI Nº 6.347/05; Deputado José Rocha, PROJETO DE LEI Nº 3.213/00, PROJETO DE LEI Nº 4.787/01 e PROJETO DE LEI Nº 6.590/06; Deputado Júlio Cesar, PROJETO DE LEI Nº 6.624/06; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 447/03; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 2.266/03 e PROJETO DE LEI Nº 6.080/05; Deputado Marcos Abramo, PROJETO DE LEI Nº 5.795/05; Deputada Mariângela Duarte, PROJETO DE LEI Nº 4.319/04, Deputado Murilo Zauith, PROJETO DE LEI Nº 6.525/06; Deputado Orlando Fantazzini, PROJETO DE LEI Nº 4.860/05; Deputado Pedro Irujo, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/04; Deputado Raimundo Santos, PROJETO DE LEI Nº 6.350/05; Deputado Ricardo Barros, PROJETO DE LEI Nº 5.527/05; Deputado Silas Câmara, PROJETO DE LEI Nº 6.218/05; Deputado Walter Pinheiro, PROJETO DE LEI Nº 567/03. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 261/06 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de audiência pública para debater descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a reabertura das lojas de atendimento de serviços de telefonia fixa". APROVADO POR UNANIMIDADE. A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 262/06 - do Sr. Walter Pinheiro - (PL 6677/2006) - que "requer a realização de audiência pública para debater as alterações propostas na Lei Geral de Telecomunicações pelo Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o "Telefone Social"". APROVADO POR UNANIMIDADE. A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 263/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a instalação de subcomissão para, em parceria com a Comissão de Educação do Senado Federal, analisar mudanças nas normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - TVR Nº 640/05 - do Poder Executivo - (MSC 357/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 675/05 - do Poder Executivo - (MSC 593/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Utopia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Planaltina, Distrito Federal". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 680/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (CECI) Itaú - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 806/05 - do Poder Executivo - (MSC 827/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 807/05 - do Poder Executivo - (MSC 851/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 808/05 - do Poder Executivo - (MSC 851/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 25 de maio de 2005, que autoriza a Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 809/06 - do Poder Executivo - (MSC 916/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 810/06 - do Poder Executivo - (MSC 917/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás"". RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 811/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 812/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 11 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI - UFSCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 813/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 814/06 - do Poder Executivo - (MSC 925/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO MASTER FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 816/06 - do Poder Executivo - (MSC 28/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 820/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 821/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista, Jovino Cândido e Marcos Abramo, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 822/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 823/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 825/06 - do Poder Executivo - (MSC 33/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Mendes de Jesus e Jovino Cândido, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 827/06 - do Poder Executivo - (MSC 39/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 828/06 - do Poder Executivo - (MSC 40/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 18 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 837/06 - do Poder Executivo - (MSC 58/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jovino Cândido e Marcos Abramo, em 05/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 880/06 - do Poder Executivo - (MSC 186/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/03 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 14/04/2004. O Deputado Sandes Júnior apresentou voto em separado em 15/12/2004. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.785/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.705/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 14/09/2005. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação". (Apensado: PL 3364/2004) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3364/2004, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 09/08/2005. NÃO DELIBERADO. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, antes de colocar em discussão o item 27 da pauta, a reunião teve que ser encerrada. O Presidente comunicou aos presentes que os itens não deliberados ficariam para a próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, .............................................., Presidente.