Às quinze horas e dezessete minutos do dia onze de abril de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 8, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Ademir Camilo - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Cabo Júlio, Coronel Alves, Josias Quintal, Lincoln Portela, Professor Irapuan Teixeira e Raul Jungmann - Titulares; Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Pastor Frankembergen - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Ary Kara, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Otávio Germano, Lino Rossi, Moroni Torgan e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Cabo Júlio. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativas de ausência dos Deputados João Campos e Paulo Pimenta, referentes, respectivamente, às reuniões realizadas em cinco de abril e no período de quatro a treze de abril; bem como dos Deputados Reginaldo Germano e Professor Irapuã Teixeira, referente à reunião de vinte e nove de março. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 295/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Requer a criação de uma subcomissão especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar de assuntos relacionados ao roubo e furto de veículos no País". O Presidente ressaltou que, em reunião realizada no último dia seis, ficou acordado entre os membros que seriam priorizadas nesta Sessão Legislativa esta Subcomissão e uma para tratar de "Políticas de Segurança Pública", a serem deliberadas pelo Colegiado. Ato contínuo, consultou o Plenário sobre o número de membros para compor a subcomissão ora em discussão e o prazo de duração, tendo manifestado-se os Deputados Raul Jungmann, Cabo Júlio e Coronel Alves. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, ficando estabelecido o número de cinco membros para compor a subcomissão e a data de trinta de agosto para o término dos seus trabalhos. REQUERIMENTO Nº 297/06 - do Sr. João Campos - que "Solicita a realização, por esta Comissão, do 'I Fórum Nacional sobre Papiloscopia e Institutos de Identificação do Brasil.'" O Deputado Coronel Alves defendeu o requerimento, que submetido a discussão e votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 298/06 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a convocação do Ministro da Justiça e do Ministro do Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos sobre o aumento salarial concedido à Polícia Federal, não estendendo o mesmo à Polícia Rodoviária Federal". O autor comunicou que mantivera contato com a Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça e acreditava que, numa reunião com o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério, Edson Machado, e com o Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Sérgio Max Bastos Lins, alcançaria seus objetivos. Por essa razão, solicitava a retirada do requerimento da pauta e o agendamento de reunião para o dia vinte de abril, às dez horas da manhã. O Presidente aquiesceu e informou que convidaria os referidos coordenadores para reunião na data aprazada. PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05. Retirado de pauta de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Coronel Alves foi designado para ler o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4.826/05. O relator requereu a retirada de pauta, que foi acatada pelo Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.511/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 5.548/05) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.548/05, apensado, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.111/05 - do Sr. Paulo Lima - que "Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Coronel Alves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de abril, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.