COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 de abril de 2006.

Às nove horas e cinqüenta e seis minutos do dia doze de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário Deputado FLORESTAN FERNADES - 10 Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Neyde Aparecida - Presidente; Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Henrique Afonso, Ivan Valente, João Matos, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Murilo Zauith, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Luizinho, Ricardo Izar, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Átila Lira, Carlos Nader, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Joel de Hollanda , Jonival Lucas Junior, José Linhares, Milton Monti, Nazareno Fonteles, Professor Irapuan Teixeira e Walter Pinheiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Valverde e Luiz Alberto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Colombo, Fátima Bezerra, Iara Bernardi, Lobbe Neto, Nice Lobão, Paulo Delgado e Professora Raquel Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 4ª e 5ª reuniões, realizadas no dia 5 de abril de 2006. Após, a Presidente indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura das atas. A Deputada Maria do Rosário solicitou a dispensa de leitura das atas. Não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente Deputada Neyde Aparecida anunciou o recebimento de: 1. Convite do Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, e do Secretário de Educação a Distância, Ronaldo Mota, para a Cerimônia de Lançamento da Série Geração Saúde, do Programa TV Escola, que inaugura um novo conceito de produção, a realizar-se dia 18 de Abril, às 10 horas, no Auditório do Edifício-Sede do Ministério da Educação, em Brasília. Sem discussão, foi aprovada a participação da Presidente no evento, que, impedida de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-la. 2. Convite da Diretora da Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis, Senhora Luiza Lins, para a Comissão de Educação e Cultura parcipar do 2º Encontro Nacional do Cinema Infantil, a realizar-se dia 1º de Julho, às 09h30, em Florianópolis. Sem discussão, foi aprovada a participação da Presidente no evento, que, impedida de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-la. A Presidente deu proceguimento à discussão da revalidação da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1/2001, iniciada na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 5 de abril. Não havendo quem quisesse dar continuidade à discussão, em votação, foi aprovada por unanimidade a Súmula. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Neste momento, assume a Presidência dos trabalhos, o Deputado Gastão Vieira. A Presidente, Deputada Neyde Aparecida, apresentou, nos termos do artigo 50, § 1º, do Regimento Interno, requerimento para inversão de Pauta dos Requerimentos nºs 242/06 243/06, itens 8 e 9 da Pauta, para serem discutidos e votados em conjunto, por tratarem da mesma matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 242/06 - da Sra. Neyde Aparecida - (PL 73/1999) - que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99". (Apensado Requerimento nº 243/06, do Sr. Nilson Pinto). A Deputada Neyde Aparecida fez a defesa do seu requerimento. Em seguida, assumiu a Presidência dos trabalhos, o Deputado Carlos Abicalil. Discutiram a matéria os Deputados Gastão Vieira, Nilson Pinto, Carlos Abicalil, Maria do Rosário, Luiz Alberto, Átila Lira, Severiano Alves, Gilmar Machado, Walter Pinheiro e João Matos. Após as discussões, houve consenso entre os parlamentares com relação à data do evento, dia 25 de abril, ao formato de Audiência Pública e à indicação dos participantes pelos Líderes Partidários. Os Deputados acordaram que deverão os líderes indicar os convidados e, pelo princípio da proporcionalidade partidária, a Presidente escolherá os nomes que comporão as mesas de debate. Em votação, foi aprovado o requerimento, com o registro de abstenção solicitado pelo Deputado Gastão. A seguir, a Deputada Neyde Aparecida retoma a Presidência. 9. REQUERIMENTO Nº 243/06 - do Sr. Nilson Pinto - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, para discutir a proposta contida no Projeto de Lei n° 73/1999, que cria cotas para acesso às instituição de ensino de nível superior". APROVADO. 1 - REQUERIMENTO Nº 234/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei Nº 1456/2003 - que dispõe da criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas". O Deputado Carlos Abicalil fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Em seguida, pediu a palavra o Deputado Maurício Quintella Lessa que externou sua preocupação com o volume de recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006, destinado a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação e sugeriu a formação de grupo dos integrantes para tratar do tema em audiência com o relator do Projeto de Lei Orçamentária, Deputado Carlito Merss. Na seqüência, trataram do assunto os Deputados Rogério Teófilo, Severiano Alves, Carlos Abicalil e Paulo Rubem Santiago. Encerradas as intervernções, a Presidente confirmou a formação do grupo para falar com o relator do orçamento e também com o relator, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição, que aprova a criação do fundo. 2 - REQUERIMENTO Nº 235/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 481/2005 - que dispõe sobre requisitos para Aposentadoria de Professores da Rede Pública de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 236/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requeremos a realização de Seminário conjunto pelas Comissões: de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Direitos Humanos e Minorias sobre questões Indígena e Fundiária no Estado de Mato Grosso". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 237/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "solicitamos que seja realizada, em parceria com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seminário para discutir a Expansão do Ensino Superior Público". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 238/06 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública destinada a discutir as regras de validação de diplomas de curso superior obtidos no exterior". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 240/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita seja realizada Audiência Pública para discutir os problemas relacionados aos cursos de Ortodontia e Ortopedia Facial com os órgãos de representação e com as autoridades competentes". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 241/06 - da Sra. Neyde Aparecida - que "requer a inclusão do Ministério da Cultura no requerimento nº 226 de fevereiro de 2006 que solicita a realização de seminário para debater sobre a avaliação do Plano Nacional de Educação - PNE". Não deliberado. 10 - REQUERIMENTO Nº 246/06 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a instalação da Subcomissão Permanente de Cultura" Não deliberado. 11 - REQUERIMENTO Nº 247/06 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de audiência pública a fim de se discutira o papel da TV Digital na promoção da Educação e da Cultura ". Não deliberado. 12 - REQUERIMENTO Nº 248/06 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de audiência pública a fim de se discutir o Plano de Expansão e Fortalecimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica ". Não deliberado. 13 - REQUERIMENTO Nº 249/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública no dia 26 de abril para abordar o tema a ''SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL: a valorização dos profissionais de educação e o custo aluno qualidade no Fundeb". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada." Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.767/05 - do Sr. Osório Adriano - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.970/05 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 255/2005) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 626/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 4188/2004) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, e do apensado. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ‘dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências’" Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/05 - do Sr. César Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.104/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação deste, das emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.757/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.789/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/04 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências." Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.212/05 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.598/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino." Relator: Deputado Murilo Zauith. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.926/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001, PL 5968/2001 e PL 4206/2004) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5897/2001, e do PL 4206/2004, apensados, e pela aprovação do PL 5968/2001, apensado. Vista à Deputada Neyde Aparecida, em 09/11/2005. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal". Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.649/04 - do Sr. Josias Quintal - que "institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.577/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/05 - da Sra. Telma de Souza - que "institui a semana nacional José Bonifácio de Andrada e Silva" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional do Idoso". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004) Relatora: Deputada Kelly Moraes. Parecer: pela aprovação deste, e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "denomina " Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR - 060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.508/05 - dos Srs. Elimar Máximo Damasceno e Jair Bolsonaro - que "inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 - do Sr. Marco Maia - que "inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Em consonância com o artigo 46, parágrafo 1º, do Regimento Interno, às onze horas e vinte e cinco minutos, a Presidente Deputada Neyde Aparecida encerrou a reunião. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Neyde Aparecida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.