Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia onze de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" - Código Brasileiro de Combustíveis – (Apensados: PL 2.316/03 e outros), no Plenário nº 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim - Presidente; José Carlos Araújo - Vice-Presidente; Daniel Almeida - Relator; Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Fernando Estima, Júlio Redecker, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Alberto, Lupércio Ramos, Marcus Vicente, Mário Heringer, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Sandro Matos, Wellington Roberto e Wladimir Costa - Titulares; Alex Canziani, Alexandre Santos, Almir Moura, Claudio Cajado, Eduardo Cunha, Josias Quintal, Nelson Bornier, Pastor Francisco Olímpio, Ricardo Barros e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Betinho Rosado, Beto Albuquerque, Carlos Melles, Carlos Sampaio, Deley, Dra. Clair, Eduardo Valverde, Gervásio Silva, Hélio Esteves, João Magalhães, João Pizzolatti, Marco Maia, Moreira Franco e Nélio Dias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 4 de abril de 2006. Dispensada a leitura da Ata, por solicitação do Deputado Luiz Alberto, a ata foi colocada em discussão. O Deputado Sandro Matos solicitou a retificação da ata, para substituir a expressão "retirado de pauta pelo autor", constante do item 11 da Ordem do Dia, pela expressão "não apreciado". O Presidente deferiu a solicitação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada, unanimemente. Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Sandro Matos solicitou a palavra para dar conhecimento ao Plenário de notícia veiculada pelo jornal Correio Braziliense contendo denúncias que envolviam a Agência Nacional de Petróleo, órgãos ligados ao setor de combustíveis e o Partido Comunista do Brasil, fato que, na visão do Deputado, prejudicaria o andamento dos trabalhos da Comissão, já que o relator da matéria pertencia ao citado Partido. Debateram o tema os Deputados Wladimir Costa, Almir Moura, Nelson Marquezelli, Sandro Matos, Luciano Zica e Daniel Almeida. O Presidente ponderou que a denúncia não envolvia a pessoa do Deputado Daniel Almeida, mas seu Partido, não sendo prudente tomar decisões amparado em matérias de jornais. Requerimento sobre a Mesa: O Presidente submeteu ao Plenário requerimento do Sr. Deputado Sandro Matos, requerendo, nos termos regimentais, a inclusão extrapauta dos Requerimentos nºs 4/2006 e 13/2006, de sua autoria, para apreciação imediata. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Luciano Zica, Severiano Alves e Sandro Matos. Antes de ser submetido à votação, o Deputado Sandro Matos requereu a retirada do requerimento, deferida pelo Senhor Presidente. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública, para ouvir os senhores Cláudio Akil Ishihara, Diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia, representando o Dr. Nelson Hubner, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; Waldyr Luiz Ribeiro Gallo, Assessor da Diretoria da ANP e Leonardo Monteiro Caldas, Gerente de Autorizações da Superintendência de Abastecimento da ANP, representando o Dr. Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo. Após esclarecer as regras que regulariam o andamento dos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos expositores. Findas as apresentações, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Daniel Almeida, Severiano Alves e Josias Quintal, para formularem seus questionamentos, os quais foram respondidos pelos convidados. ENCERRAMENTO: Às dezoito horas e treze minutos, o Presidente encerrou a reunião, convocando a próxima para o dia 18 de abril de 2006, às 14 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: Deliberação de Requerimentos e audiência pública com os senhores Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Aurélio Virgílio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República; Paulo Arthur Lencione Góes, Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP; Jorge Antonio Daher Rachid, Secretário da Secretaria da Receita Federal; e Bernard Appy, Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. E, para constar, eu ______________________, Carla Rodrigues de Medeiros Tavares, secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.