A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 3.168-A/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Celso Russomanno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almir Moura, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 11 de abril de 2006.

      Deputado SIGMARINGA SEIXAS
      Presidente