Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia onze de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gonzaga Patriota, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Asdrubal Bentes, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Neucimar Fraga, Osmar Serraglio, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária, realizada em cinco de abril. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente registrou o retorno à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dos Senhores Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Asdrubal Bentes, que estava atuando na CPMI dos Correios. O Senhor Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez uso da palavra para manifestar sua satisfação por estar retornando à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Senhor Presidente agradeceu a manifestação e deu as boas-vindas a todos. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Almir Moura, justificando sua ausência à reunião de quatro de abril em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de seis de abril em virtude de compromissos político-partidários no Estado de Goiás. 3 – Correspondência do Deputado Mario Negromonte, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Professor Irapuan Teixeira às reuniões de vinte e oito, vinte e nove e trinta de março em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Mario Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Herculano Anghinetti para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ibrahim Abi-Ackel. 5 - Correspondência do Deputado Benedito de Lira, Líder em exercício do PP, indicando o Deputado Sandro Mabel PL/GO para integrar a Comissão como membro titular. 6 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de quatro de abril em virtude de compromissos político-partidários. 7 – Correspondência da Câmara Municipal de Bebedouro – SP, encaminhando moção de apelo pela aprovação do PL 6.365/2005 que "altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências". 8 – Correspondência da Câmara Municipal de Valinhos – SP, encaminhando moção de apoio ao PL 5.504/05 que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". 9 – O Senhor Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do item 68, PL 747/03, que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências", a pedido do Relator, Deputado Wagner Lago, para reexame. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.901/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.018/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.058/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.059/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.062/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.064/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.083/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.084/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.088/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.090/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.092/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 800/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.105/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.106/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.107/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.112/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.117/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.128/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.130/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.131/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 162/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 787/03 - do Sr. Julio Lopes - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.505/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.830/05 - do Sr. Rodrigo Maia - que "denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.991/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.012/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.052/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Sérgio Miranda, Colbert Martins, Carlos Mota, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e quatro, setenta e um, cinqüenta e oito, setenta e seis, cinqüenta e nove, quarenta e quatro, quarenta, quarenta e seis, quarenta e nove e sessenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.612/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Almir Moura. O relator, Deputado Darci Coelho, fez uso da palavra para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.759/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 142/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Almir Moura procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.350/02 - do Sr. Tilden Santiago - que "define a Guarda Compartilhada". (Apensado: PL 6315/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6315/2002, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Antônio Carlos Biscaia. O relator, Deputado Sérgio Miranda, fez uso da palavra para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Em 08/12/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho. Em 15/12/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.644/04 - do Senado Federal - Cesar Borges - (PLS 230/2003) - que "altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 06/12/2005, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.598/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera o art. 309 do Código Civil". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. O Deputado Carlos Mota, autor do projeto, fez uso da palavra para tecer suas considerações sobre a matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. 43 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.589/01 - que "dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 19/10/2004, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 30/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo)". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.