CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/04

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
1- Sra. ALEXANDRA RESCHKE, Secretária de Patrimônio da União;
2- Sra. RAQUEL ROLNIK, Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades.

II - Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 8/06 - do Sr. Feu Rosa - que "requer o convite ao Sr. Gabriel Quintão Coimbra pesquisidor do tema Terrenos de Marinha, para debater em audiência pública a PEC 603-A, de 1998".


2 -

REQUERIMENTO Nº 9/06 - da Sra. Yeda Crusius - que "requer audiência pública com o Presidente da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE - Rio Grande do Sul"


3 -

REQUERIMENTO Nº 10/06 - do Sr. Leodegar Tiscoski - que "requer a visita do senhor Presidente e Relator a Cidade de Florianópolis (SC), para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade".