Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alberto Goldman, Badu Picanço, Carlos Nader, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara e Walter Pinheiro - Titulares; Arnon Bezerra, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Iris Simões, João Castelo, Lobbe Neto, Luiz Piauhylino, Manoel Salviano, Mário Assad Júnior, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi e Vanderlei Assis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Aníbal Gomes, Corauci Sobrinho, Jader Barbalho, Lino Rossi, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Renildo Calheiros e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião (Eleição da Mesa), realizada no dia 29 de março de 2006. A Deputada Mariângela Duarte solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência desta Casa: a) aviso nº 105/06, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 81 de 2006, que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Juiz de Fora Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais; b) aviso nº 217/06, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 138 de 2006, que autoriza a transferência indireta do controle societário da Rádio Tuiuti Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, no município de Martinópolis, São Paulo; 2) recebeu convite do Deputado Aldo Rebelo, Presidente desta Casa, e do Deputado Ariosto Holanda, membro do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, para o Seminário "Biodiesel: Combustível para a Cidadania", que estava sendo realizado neste dia (5de abril), a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Jader Barbalho nas reuniões dos dias 23 de março, 20 de abril, 11 de maio, 30 de junho, 15 e 29 de setembro, 06 de outubro, 10 e 29 de novembro, 06 e 08 de dezembro do ano de 2005, e do Deputado Sandes Junior no dia 25 de janeiro deste ano, em razão de compromissos assumidos junto as Lideranças de seus Partidos em seus Estados; 4) encontra-se na secretaria da comissão, à disposição de seus membros, o documento "TV Digital: princípios e propostas para uma transição baseada no interesse público", recebido do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, como contribuição ao debate sobre o modelo de TV digital a ser adotado no país; 5) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 7 de fevereiro – Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 812/06; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 823/06; Deputado César Bandeira; TVR Nº 810/06; Deputado Eduardo Sciarra, TVR Nº 808/05; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 822/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 821/06; Deputado Jovino Cândido, TVR Nº 827/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 806/05; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 819/06; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 811/06; Deputado Marcelo Barbieri, TVR Nº 814/06, Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 825/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 816/06; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 813/06; Deputado Pedro Chaves, TVR Nº 807/05; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 809/06; Deputado Vanderlei Assis, TVR Nº 820/06; Deputado Walter Pinheiro, TVR Nº 817/06; dia 16 de março - Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 840/06; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 815/06; Deputada Marinha Raupp, PROJETO DE LEI Nº 4.547/04; Deputado Takayama, TVR Nº 837/06; dia 22 de março - Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 828/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 843/06; Deputado Pedro Chaves, TVR Nº 832/06; Deputado Walter Pinheiro, TVR Nº 818/06 e PROJETO DE LEI Nº 6.704/06. ORDEM DO DIA: Matérias sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, dos Requerimentos nºs 259/2006 e 260/2006, dos Deputados Walter Pinheiro e Luiza Erundina respectivamente. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 259/06 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de seminário conjuntamente com o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados para debater o Sistema Brasileiro de TV Digital". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 260/06 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 3839/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 3839 de 2000, e seus apensos". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 253/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor". APROVADO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA OU APENAS COMO CONVIDADA, E A INCLUSÃO DO CONVIDADO SR. ÉLCIO TOUKESCH, SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 - REQUERIMENTO Nº 254/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o "Plano Diretor de Atualização Cadastral e Aperfeiçoamento de Sistemas de Votação e Identificação do Eleitor". APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 255/06 - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer a realização de audiência pública para debater a utilização de software aberto para aumentar a governança pública e estimular a inclusão digital no Brasil". APROVADO POR UNANIMIDADE. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. WALTER PINHEIRO. Atendendo a solicitação do Deputado Walter Pinheiro, foi aprovado que a audiência pública incluirá também o requerimento nº 227/2005. 6 - REQUERIMENTO Nº 258/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "Requer a realização de Audiência Pública para avaliar os relatórios finais dos consórcios do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD" APROVADO POR UNANIMIDADE. Falaram sobre a matéria os Deputados Orlando Fantazzini e Walter Pinheiro. Antes do Presidente dar início ao item C da pauta (Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pela Comissão), o Deputado Julio Semeghini comunicou que enviaria convite aos Presidentes da Motorola e da Abine – Associação Brasileira das Indústrias Eletrônicas, para prestar esclarecimentos sobre as explosões de baterias de aparelhos de telefonia celular ocorridas recentemente. Durante a discussão do item C da pauta, o Presidente registrou a presença dos representantes do estado do Piaui; deputados estaduais Leal Júnior, Hélio Isaias, Mauro Tapeti, Wilson Brandão, Edson Ferreira e Roncali Paulo, e prefeito da cidade de Corrente, Sr. João Barros, que compareceram à reunião para apoiar o parecer pela aprovação da TVR nº 843/06. A Deputada Luiza Erundina, lembrando da necessidade da Comissão possuir instrumentos que auxiliem os parlamentares no exame dos processos de concessão e renovação das TVR's, solicitou, com o apoio dos Deputados João Batista, Jovino Cândido, Cesar Bandeira e Orlando Fantazzini, a criação de Grupo de Trabalho, de preferência em conjunto com o Senado Federal, destinado a elaborar normas que solucionem o problema. O Presidente sugeriu a criação de subcomissão especial para análise do assunto. 7 - TVR Nº 675/05 - do Poder Executivo - (MSC 593/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Utopia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Planaltina, Distrito Federal". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 8 - TVR Nº 680/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (CECI) Itaú - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - TVR Nº 806/05 - do Poder Executivo - (MSC 827/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 10 - TVR Nº 807/05 - do Poder Executivo - (MSC 851/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 11 - TVR Nº 808/05 - do Poder Executivo - (MSC 851/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 25 de maio de 2005, que autoriza a Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 12 - TVR Nº 809/06 - do Poder Executivo - (MSC 916/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 13 - TVR Nº 810/06 - do Poder Executivo - (MSC 917/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás"". RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 14 - TVR Nº 811/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 15 - TVR Nº 812/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 11 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI - UFSCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 16 - TVR Nº 813/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 17 - TVR Nº 814/06 - do Poder Executivo - (MSC 925/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO MASTER FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 18 - TVR Nº 816/06 - do Poder Executivo - (MSC 28/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 19 - TVR Nº 820/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 20 - TVR Nº 821/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA, JOVINO CÂNDIDO E MARCOS ABRAMO. 21 - TVR Nº 822/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 22 - TVR Nº 823/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 23 - TVR Nº 825/06 - do Poder Executivo - (MSC 33/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MENDES DE JESUS E JOVINO CÂNDIDO. 24 - TVR Nº 827/06 - do Poder Executivo - (MSC 39/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 25 - TVR Nº 837/06 - do Poder Executivo - (MSC 58/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOVINO CÂNDIDO E MARCOS ABRAMO. 26 - TVR Nº 843/06 - do Poder Executivo - (MSC 88/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados, e pela rejeição das emendas nºs 1/92, 2/92 e nº 1/95. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Discutiram a matéria os Deputados Walter Pinheiro, Luiza Erundina e Raimundo Santos. Ficou acertado que o Deputado Julio Semeghini (relator) promoverá uma reunião com os parlamentares interessados para debater a matéria. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.839/00 - do Sr. Iris Simões - que "acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000". (Apensado: PL 2066/2003 (Apensados: PL 4178/2004 e PL 5510/2005)) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Durante a discussão falaram os Deputados Alberto Goldman, Walter Pinheiro, João Batista e Julio Semeghini. O Presidente, apoiando as palavras de elogio da Deputada Luiza Erundina à consultoria legislativa da Casa, destacou o trabalho realizado pelos consultores da àrea ligada a nossa comissão, citando-os nominalmente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Discutiram o projeto os Deputados Alberto Goldman, Julio Semeghini e Walter Pinheiro. 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.427/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui o programa denominado " Correios 3i " para incluir a população da terceira idade na era digital". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Discutiram a matéria os Deputados Walter Pinheiro, Julio Semeghini e João Mendes de Jesus. Durante a reunião presidiu, por alguns minutos, a Deputada Luiza Erundina. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e seis minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, .............................................., Presidente.