Às dez horas e vinte e dois minutos do dia cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5), da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anivaldo Vale - Presidente; Júlio Redecker, Fernando de Fabinho e Nelson Marquezelli - Vice-Presidentes; Ana Alencar, Edson Ezequiel, Joaquim Francisco, Joel de Hollanda , Jorge Boeira, Léo Alcântara, Osório Adriano e Ronaldo Dimas - Titulares; André Figueiredo, Gerson Gabrielli, Gonzaga Mota, Reinaldo Betão, Romeu Queiroz e Rubens Otoni - Suplentes.Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anivaldo Vale, Bernardo Ariston, Delfim Netto, Ildeu Araujo e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia 29 de março de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1 - da Embaixada da Federação da Rússia, expediente informando sobre a Realização do 10º Fórum Econômico de São Petersburgo, a realizar-se naquela Cidade, no período de 14 a 16 de junho de 2006, sob o lema: "Homem no Espaço do Século XXI: Economia, Política, Cultura". O evento contará com o patronato do Presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, e terá ainda a participação de chefes de Estado, representantes de governos e parlamentos, dirigentes de organizações internacionais e demais representantes da elite Mundial. 2- do Tribunal de Contas da União, cópia do Acórdão proferido nos Autos do Processo Nº TC 002.625/2005-2 - examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 22/03/2006 – relativo à auditoria de natureza operacional no Programa Manutenção de Hidrovias; 3 - da Câmara Municipal de Bebedouro-SP, Ofício 016, que encaminha Moção de Apelo à Câmara dos Deputados e às suas comissões no sentido da aprovação do PL 6.365/05, que "altera dispositivos da Lei nº 6.194/74, estabelecendo a não obrigatoriedade do seguro obrigatório – DPVAT (danos pessoais provocados por veículos automotores) para quem Já possui seguro privado para acidentes com cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas". ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "propõe a realização de audiência pública no dia 10 de maio, para discutir a questão do setor exportador, juros altos e câmbio". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE -  2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição, com complementação de voto. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ) E DEP. JORGE BOEIRA (PT-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/06 - do Sr. Ivo José - que "interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE -  4 - PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005) RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 5866/2005, 5933/2005, 6169/2005, 6295/2005, e 6366/2005, apensados, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE BOEIRA (PT-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências". (Apensado: PL 1868/2003) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1868/2003, apensado. Vista ao Deputado Sergio Caiado, em 12/05/2004. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 440/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 31/08/2005. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 21/09/2005. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), DEP. JORGE BOEIRA (PT-SC), DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), DEP. JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE) E DEP. LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE). REJEITADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR O DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), QUE APRESENTOU PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/04 - do Sr. Edison Andrino - que "institui o vale-refeição para estudantes da educação superior". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4061/2004). RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.622/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/03/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/04 - do Sr. Carlos Melles - que "dispõe sobre o comércio exterior brasileiro". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 14/09/2005. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 03/10/2005. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/05 - do Sr. Marcus Vicente - que "concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece". (Apensado: PL 4960/2005). RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 4960/2005, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/03/2006. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 04/04/2006. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.071/05 - do Sr. Carlos Nader - que " Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.664/05 - do Sr. Ivo José - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.727/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.828/05 - do Sr. André Zacharow - que "altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.997/05 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.011/05 - do Sr. Vittorio Medioli - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca."" RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.060/05 - do Sr. Ivo José - que "institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Programa de Apoio Creditício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Promicro". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.159/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo oTerritório Nacional". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". (Apensado: PL 5554/2005). RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências."" RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.405/05 - do Sr. Jovino Cândido - que "obriga a manutenção dos calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por órgão federal competente". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Jorge Boeira e Osório Adriano, em 05/10/2005. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.838/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.353/05 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.357/05 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatorieade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.371/05 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia doze de abril, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anivaldo Vale ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.