CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e dois minutos do dia cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima), no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Feu Rosa - Presidente; Pedro Fernandes e Alexandre Santos - Vice-Presidentes; Telma de Souza - Relatora; Carlito Merss, Edna Macedo, Félix Mendonça, Laura Carneiro, Leodegar Tiscoski, Luiz Sérgio, Max Rosenmann, Reinaldo Betão e Renato Casagrande - Titulares; Jovino Cândido e Selma Schons - Suplentes. Compareceu também o Deputado Miguel de Souza, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Almir Sá, André Costa, André Zacharow, Gilberto Nascimento, Gonzaga Mota, Jackson Barreto, João Leão, Júlio Cesar, Julio Lopes, Luiz Carlos Hauly, Mauro Passos, Paulo Magalhães, Sarney Filho, Yeda Crusius e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o sSnhor Presidente declarou abertos os trabalhos destinados à seguinte ORDEM DO DIA: Audiência Pública: Convidados: Sr. Sebastião Carneiro, Chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e Sr Márvio Affonso Rêgo Gavino, Capitão-de-Fragata, representando o Comando da Marinha. Em seguida, o Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Antes de conceder a palavra aos palestrantes, o Senhor Presidente consultou os Deputados Pedro Fernandes, Carlito Mers e Leodegar Tiscoski se gostariam de fazer uso da palavra antes dos palestrantes. S. Ex.as preferiram ouvir inicialmente os palestrantes. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Márvio Affonso Rêgo Gavino para fazer sua exposição. Logo após, o Sr. Sebastião Carneiro fez sua exposição com auxílio de power point, descrevendo o teor das propostas de emendas à constituição que tratam do mesmo assunto da proposta objeto desta comissão especial, a situação econômica e jurídica dos municípios localizados nos terrenos de marinha, na faixa de segurança da orla marítima. Ao passar para a fase das interpelações, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Pedro Fernandes, Carlito Mers. O Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Laura Carneiro, autora da Pec 603-A/98. Dando prosseguimento à reunião, concedeu a palavra aos Deputados Leodegar Tiscoski, Laura Carneiro, Selma Schons, coordenadora nacional da Frente Parlamentar da Pesca e da Apicultura, que demonstrou sua preocupação relativamente às pessoas que sobrevivem da atividade pesqueira. Com a palavra, a Srª Relatora, Deputada Telma de Souza, fez relato sobre os prazos da comissão e do emendamento da pec, sobre o cronograma de audiências publicas, ressaltando sua preocupação com a especulação imobiliária nos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima, com a situação desumana em que vivem os moradores de palafitas em contraste com os condomínios de luxo. Sugeriu ainda que os deputados façam contatos com os vereadores e deputados nos municípios localizados em na faixa de segurança, na orla marítima, a fim de se articularem e encaminhar soluções adequadas para a questão. A deputada Laura Carneiro sugeriu realizar uma reunião informal para discutir o texto e chegar a um consenso. O Senhor Presidente agradeceu aos palestrantes as exposições e registrou ainda a presença do Deputado Miguel de Souza. Falou sobre os sérios problemas no Espírito Santo em relação aos terrenos situados na faixa de segurança, na orla marítima, e sobre a falta de grandes investimentos que deixam de gerar milhões em arrecadação para os cofres públicos, uma vez que os terrenos não legalizados dificultam a concessão de empréstimos aos futuros investidores. O Senhor Presidente submeteu à votação a ata da reunião anterior. A Deputada Laura Carneiro solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 11/4 do corrente, às catorze horas e trinta minutos, para ouvir os palestrantes Alexandra Reschke e Raquel Lonik. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, , secretario, em substituição ao secretário da comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.