A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.298-A/2002 e dos de nºs 908/2003 e 2.121/2003, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Coriolano Sales, Coronel Alves, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 5 de abril de 2006.

Deputado SIGMARINGA SEIXAS
Presidente