A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 351/2002; pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa dos de nºs 50/1999, 319/2002 e 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e falta de técnica legislativa do de nº 53/1999, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sigmaringa Seixas.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Trad - Presidente em exercício (Art. 40, caput, do RI), Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino,  Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Coronel Alves, Enio Tatico, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 4 de abril de 2006.

     Deputado NELSON TRAD 
    Presidente em exercício