A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.116/2005; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), e, no mérito, pela rejeição do de nº 6.129/2005, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ivan Ranzolin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Coronel Alves, Enio Tatico, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 4 de abril de 2006.

    Deputado SIGMARINGA SEIXAS
     Presidente