Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos do dia quatro de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Coronel Alves, Enio Tatico, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Neucimar Fraga, Osmar Serraglio, Paulo Lima, Roberto Freire, Robson Tuma, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária, realizada em vinte e nove de março. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente comunicou que a Consulta Nº 12/06, do Senhor Presidente da Câmara, sobre a repercussão da aposentadoria do Deputado José Janene, estaria em pauta na próxima quarta-feira, como primeiro item a ser apreciado. 2 – Correspondência da Secretaria Geral da Mesa, comunicando que os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Maria Lúcia Cardoso e Cláudio Rorato deixaram o exercício do mandato. 3 – Correspondência da Câmara de Vereadores de Piracicaba - SP, encaminhando moção de apoio ao PL 4.501/01 que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário". 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Serra Azul - SP, encaminhando moção de apoio ao PL 2.981/04 que "altera a Lei nº 10.201, de quatorze de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". 5 - O Senhor Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta dos itens 42 e 77, PEC 455/05 e PL 6.164/05, tendo em vista que seus Relatores, Deputados Maria Lucia Cardoso e Cláudio Rorato, deixaram o exercício do mandato. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Candelariense - ACOMCAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.812/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova - Quixeré - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jitaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jitaúna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.919/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 619/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasileira, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.993/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.003/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 750/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.006/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.019/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.026/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.053/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.055/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.065/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.066/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.069/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.070/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.078/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.079/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.080/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária "Voz das Rocas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.082/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.091/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.096/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Santo Cristo, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.123/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 663/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à G. C. Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Os Deputados Moroni Torgan, Darci Coelho, Colbert Martins, Bosco Costa, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens um, quarenta, sessenta e nove, cinqüenta e quatro, sessenta e um, setenta e seis, sessenta e cinco, cinqüenta e sete, quarenta e seis, sessenta e dois, cinqüenta e três e quarenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 37 - RECURSO Nº 67/03 - do Sr. Moroni Torgan - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 3 de setembro de 2003, acerca da continuação da sessão extraordinária para apreciação de requerimentos apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003., em face da existência de quorum". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo não provimento. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Moroni Torgan, Antônio Carlos Biscaia, Fernando Coruja, Sérgio Miranda, Darci Coelho e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Moroni Torgan e Darci Coelho. Assumiu a Presidência, o Deputado Nelson Trad. 38 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/02 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas". (Apensado: PLP 7/1999 (Apensados: PLP 50/1999, PLP 53/1999 e PLP 319/2002)) RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado. Em 14/03/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Sarney Filho. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Nelson Trad fez uso da palavra para parabenizar o Senhor Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, pela eleição, e para cumprimentar o Deputado Antônio Carlos Biscaia pelo trabalho realizado durante o seu mandato na Presidência da Comissão. Reassumiu a Presidência o Deputado Sigmaringa Seixas e agradeceu a manifestação do Deputado Nelson Trad. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 16/03/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Colbert Martins e Sérgio Miranda. Retirado de pauta a requerimento do relator. Assumiu a Presidência, o Deputado Nelson Trad. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.267/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 14/03/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Lobbe Neto, autor do projeto, fez uso da palavra para agradecer a aprovação do mesmo. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.116/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005". (Apensado: PL 6129/2005) RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição do PL 6129/2005, apensado. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.704/03 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz e Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Marcelo Ortiz fez uso da palavra para parabenizar o Senhor Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, pela sua eleição, e congratular o Deputado Antônio Carlos Biscaia pelo trabalho desenvolvido durante seu mandato. O Senhor Presidente agradeceu a manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro". (Apensados: PL 908/2003 e PL 2121/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 908/2003 e do PL 2121/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Colbert Martins, Luiz Couto e Nelson Trad. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Deputado Colbert Martins fez uso da palavra para registrar o falecimento da Senhora Isabel Vitória do Carmo Ribeiro, mãe do Senador Arthur Virgílio Neto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciação das proposições remanescentes da pauta e a Consulta 12/2006. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.