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REQUERIMENTO Nº 3.809/06 - do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). - (REP 46/2005) - que "solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46 de 2005)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

REQUERIMENTO Nº 3.810/06 - do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). - (REP 48/2005) - que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 12 e 17 de 2005 (Representações de nºs 48 e 54 de 2005)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269/05 - do Poder Executivo - (OF 2/2006) - que "altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão, em 31/01/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/01/2006.