Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, sob a presidência do Deputado Dr. Benedito Dias, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Fernando Gonçalves, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Nazareno Fonteles, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Simão Sessim, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Vanderlei Assis e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Durval Orlato, Feu Rosa, João Batista, Laura Carneiro, Mário Heringer, Milton Cardias, Nice Lobão, Nilton Baiano, Osmânio Pereira e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Gasques, Chicão Brígido, Elimar Máximo Damasceno e Reinaldo Gripp. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia oito de março de dois mil e seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Esta Comissão recebeu as seguintes correspondências: 1) cópia do Requerimento, de autoria do vereador Ademir Ricardo, da Câmara Municipal de Itatiba-SP, em que pede empenho para agilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.967/00, que possibilita a criação de mais vagas no mercado de trabalho para as pessoas portadoras de deficiência física; 2)telegrama de Massá Advogados, do Rio de Janeiro, em que a União dos Juristas Católicos manifesta desaprovação ao Projeto de Lei nº 1.135/91, que trata do aborto; 3) cópia do Acórdão dos autos do processo do Tribunal de Contas da União, relatório e voto que fundamentam a avaliação do impacto de auditoria de natureza operacional realizada no programa de erradicação do trabalho infantil-peti e do monitoramento destinado a avaliar a implementação das recomendações exaradas pelo Acórdão nº 309/2003, decorrente de auditoria operacional no programa saneamento básico; 4) reclamação da Câmara Municipal de Espera Feliz-MG, onde solicita-se que seja promovida uma política de desburocratização da saúde e diminuída as dificuldades vivenciadas pelos cidadãos daquela cidade nos seus tratamentos de saúde; 5) requerimento, dos vereadores da Câmara Municipal de Lins-SP, em que repudiam o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.1135/91, que trata do aborto; 6)das Câmaras Municipais de Amparo-SP, de Catanduva-SP, de Não-Me-Toque-RS, de Cianorte-PR, de Vereadores de Joinville-SC e de Muriaé-MG, Moção de apoio ao setor magistral e ao movimento que as fármácias de manipulação iniciaram contrárias à Consulta Pública nº 31/2005 da ANVISA; 7) ofício comunicando que o Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS aprovou a regulamentação do processo eleitoral da sociedade civil, gestão 2006 a 2008, e encaminhando cópia da Resolução nº 209, de 10 de novembro de 2005, que institui o Código de Ética daquele Conselho, aprovado em reunião plenária ocorrida no mês de novembro de 2005; 8) da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, Moção de repúdio em face da tramitação do Projeto de Lei nº 1.135/91, que trata dentre outras medidas, da legalização do aborto; 9) ofício da Câmara Municipal de Cambé-PR, em que manifesta a preocupação com a violência atual que se propaga no país e sugere mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, no planejamento familiar e nas condições de trabalho para os policiais, com o objetivo de solucionar os problemas de criminalidade e tantos outros que envolvem nossa população; e 10) ofício, datado de 24 do corrente, do Deputado Antonio Joaquim com cópia de atestado médico, para fins de justificativa de faltas no período de 07 a 09 de março. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento de inversão de Pauta, do Senhor Deputado Dr. Francisco Gonçalves que solicita seja votado o Projeto de Lei nº 139, de 1999, item de nº 06 da pauta.A Deputada Thelma de Oliveira formulou questão de ordem, com base no inciso VIII do artigo 57 do Regimento Interno, relativa ao fato de que o Deputado Alberto Goldman não teria tido conhecimento, com a antecedência mínima de três sessões prevista no referido artigo,  de que o Projeto 139/99, de sua autoria, estaria nesta Pauta. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias respondeu-lhe que esta pauta havia sido divulgada desde a última sexta-feira, indeferindo, portanto, a questão de ordem formulada, passando à votação do Requerimento de inversão, o qual foi aprovado, com voto contrário da Deputada Thelma de Oliveira. 1 - Projeto de Lei Nº 139/99 (item de nº 06 da pauta) - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória" (Apensados: PL 3.562/2000, PL 303/2003 e PL 7.066/2002). Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3.562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7.066/2002, apensados. Vista conjunta aos Deputados Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa e Geraldo Resende, em 21/02/2006. O Deputado Alberto Goldman solicitou questão de ordem, dizendo ser o autor desse Projeto em função de ter sido Presidente da Comissão que criou a lei de 1996, com duas propostas de mudanças as quais foram aprovadas na Câmara e rejeitadas no Senado e que, gostaria de ter, portanto, a possibilidade de entregar, aos Deputados, um relatório explicativo e uma contradição ao parecer do relator, e que o Regimento Interno lhe concedia essa possibilidade desde que fosse avisado com a antecedência de três sessões e citou o inciso VIII do artigo 57; disse que sabia da convocação de ontem cuja reunião não tinha havido por falta de qüorum, mas que hoje se encontrava na Comissão de Comunicações, da qual fazia parte, convocado pelo Presidente da Casa para eleger a Mesa Diretora, quando se surpreendeu ao saber que o referido Projeto havia entrado repentinamente na pauta desta Comissão; solicitou, então, ao Presidente, que suspendesse esta discussão e a remarcasse com a antecedência de três sessões,  avisando-o para que pudesse discutir com o relator, e apresentar um memorial aos membros da Comissão. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias disse que a reunião havia sido convocada desde a semana passada,  que a reunião de ontem não tínha havido, por falta de qüorum, tendo sido transferida para hoje, com ampla divulgação para os gabinetes dos Deputados e pela internet, indeferindo a questão de ordem do Deputado Alberto Goldman o qual declarou que iria recorrer à Presidência da Casa. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator, contra  voto do Deputado Rafael Guerra. 2 - Requerimento Nº 265/06 (item de nº 01 da pauta)  - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "solicita que seja realizada Audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para debater a política nacional de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a aplicabilidade da Lei nº 7.802, de 1989 e as suas alterações posteriores e o importante trabalho desenvolvido pelo INPEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias". Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - Requerimento Nº 266/06 (item de nº 02 da pauta)  - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização do II Fórum de Políticas Públicas em Saúde e Doenças do Homem". Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.  O Deputado Colbert Martins solicitou a palavra para cumprimentar o Deputado Rafael Guerra pela passagem de seu aniversário no dia de hoje somando-se às congratuçaões de todos os demais presentes.  4 - Requerimento Nº 267/06 (item de nº 03 da pauta)  - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre os riscos envolvidos na utilização, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, da toxina botulínica chamada PROSIGNE utilizada, principalmente, por paciente com paralisia cerebral". Retirado de ofício. 5 - Requerimento Nº 268/06 (item de nº 04 da pauta)  - da Sra. Telma de Souza - que "requer que a Comissão de Seguridade Social, realize Audiência Pública para debater a vulnerabilidade de crianças e adolescentes ao aliciamento pelo crime organizado". Retirado de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente reunião às dez horas e cinqüenta e três minutos, antes convocando os parlamentares para reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidentes desta Comissão, hoje, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, neste Plenário. E, para constar, eu ___________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Dr. Benedito Dias, _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.