Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário), no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Afonso e Paulo Magalhães - Vice-Presidentes; Paes Landim - Relator; Ademir Camilo, Antonio Carlos Biscaia, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Arruda - Titulares; Ann Pontes e Carlos Nader - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Aracely de Paula, Átila Lins, Bonifácio de Andrada, Bosco Costa, Félix Mendonça, Ibrahim Abi-Ackel, Inácio Arruda, Inaldo Leitão, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Carreira, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mauro Benevides, Robério Nunes, Rubens Otoni e Sandra Rosado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Heloísa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Átila Lins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.