A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.074-C/2002, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas pelo Relator), e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Sarney Filho. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 28 de março de 2006.

          Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
          Presidente