Às dezesseis horas e três minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas e Vicente Arruda - Titulares; Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Carlos Mota, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Carlos Araújo, José Divino, José Roberto Arruda, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária, realizada em dezesseis de março. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de quatorze de março por estar participando de audiência com o Governador do Estado do Pará, Dr. Simão Jatene. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de março, em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência às reuniões no período de dezessete a vinte e seis de março por estar integrando, em missão oficial, comitiva em viagem à China. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Cabedelo – PB, encaminhando requerimento que sugere a criação de Juizados Especiais na área penal. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.850/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.866/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Locutores Aperibeenses (A.C.C.L.A.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.869/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.892/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.921/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.951/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.959/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.963/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Sebastião Cândido Rios", de Trindade - GO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.041/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Pérola do Triângulo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.047/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.048/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.051/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis" e uma Emenda de Redação. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. O Deputado Mendes Ribeiro Filho fez a leitura da emenda de redação apresentada. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas por unanimidade a Redação Final e a emenda apresentada. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.908/01 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.960/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.468/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera dispositivos do Decreto-Lei n°467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências" e duas emendas de Redação. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. O Deputado Mendes Ribeiro Filho fez a leitura das emendas de Redação apresentadas. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas por unanimidade a Redação Final e as duas emendas apresentadas. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.982/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.990/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 688/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.020/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.024/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.027/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.046/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.072/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.085/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.109/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária "Rádio Consciência Rural do Marajó - FM de São Sebastião da Boa Vista - Pará - ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.110/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.124/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.125/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.127/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CLAUDIO RORATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Edna Macedo, Bosco Costa, Sandra Rosado, Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e nove, trinta, trinta e sete, oitenta e seis, vinte e oito, trinta e oito, oitenta e três, vinte e quatro, setenta e um, sessenta e quatro, sessenta e cinco e setenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 127/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 691/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivos ao Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 3532/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3532/2004, apensado. Lido o parecer, a Discussão não foi iniciada em virtude da Ordem do Dia do Plenário, em 16/03/2006. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 44 - PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999 e do PL 3129/2000, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Ney Lopes apresentou requerimento de retirada de pauta do item 74, PL 410/03, para reexame da matéria. O Presidente deferiu o requerimento. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.415/05 - da Sra. Edna Macedo - que "altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Iara Bernardi. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Edna Macedo fez uso da palavra para agradecer a aprovação do Projeto. 46 - PROJETO DE LEI Nº 43/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.389/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas, na forma das duas emendas apresentadas); e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Em 28/04/2004, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou Voto em Separado. Os Deputados Luiz Couto, Vicente Arruda, Marcelo Ortiz, Edna Macedo e Ivan Ranzolin cumprimentaram o Presidente Antônio Carlos Biscaia pela competência com que conduziu a Presidência da Comissão durante o seu mandato. O Senhor Presidente agradeceu a manifestação dos Senhores Deputados. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezessete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, por determinação do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.