A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.679/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luis Barbosa. Os Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-Hur Ferreira, Gilmar Machado, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh abstiveram-se de votar.

                   Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                  Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Igor Avelino - Vice-Presidente, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Gonzaga Patriota, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, Jairo Carneiro, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, André Benassi, Inaldo Leitão, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Asdrubal Bentes, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury.

                  Sala da Comissão, em 21 de maio de 2002.

Deputado LÉO ALCÂNTARA 
Presidente em exercício