Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itagibá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagibá, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 500)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 464)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1001/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estúdio Digital Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 302)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa de Pedras/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 482)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ABCI - Associação Beneficente e Cultural Comunitário de Inhambupe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 501)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sagrado Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Nova Esperança, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Portal da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 516)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Taquarana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarana, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 517)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.389/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 947/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 518)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 465)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Frutal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 502)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 467)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Filipense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 468)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Cônego João Parreiras Vilaça, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 470)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenolvimento Comunitário do Morro do Chapéu do Piauí - ADECOM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 471)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 504)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Rosário, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nazareno, Estado do Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 505)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura do Brejo das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 506)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 523)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para a Comunicação da Boa Nova em Pancas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pancas, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 472)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São João D'Aliança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João D'Aliança, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 507)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 473)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 525)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 474)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Urussanga, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 475)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 6/2001) - que "aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 702)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/02 - da CREDN - (MSC 882/2001) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 829)

PROJETO DE LEI Nº 3.285/92 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos apensados os PL-69/1995 e PL-635/1995, com emendas, e do PL-285/1999, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
(Avulso Nº 792)

ADIADA A DISCUSSÃO, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH E FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998 e PL 4900/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.
(Avulso Nº 479)

PROJETO DE LEI Nº 3.182/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos." (Apensado: PL 4655/2001)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "eMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 400)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 1.965/99 - Senado Federal - (PLS 183/1999) - que "acrescenta artigo ao Código de Processo Penal, determinando os casos de segredo de justiça." (Apensado: PL 4429/1994 (Apensado: PL 2903/1997))
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2903/1997, apensado, com substitutivo, e pela injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4429/1994, apensado.
(Avulso Nº 746)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 404)

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "modifica o inciso X, do artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Osmar Serraglio, em 14/05/2002
(Avulso Nº 704)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 491)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 496)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
(Avulso Nº 687)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/02 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 793)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 2.837/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 794)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 353)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura "APAEC" de Pradópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pradópolis, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 833)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Januária, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 866)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "MORIAH" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jales, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 834)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1179/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 867)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2001) - que "aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 835)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1381/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 831)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 836)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.105/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988." (Apensado: PL 3911/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos apresentados na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, na forma do substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja, em 08/05/2002
(Avulso Nº 688)

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Nabor Júnior - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

VISTA CONJUNTA aos Deputados Jarbas Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda, em 15/08/2001
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE LEI Nº 1.984/99 - do Sr. Múcio Sá - que "acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 3.201/00 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 832)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan, em 16/10/2001
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 4.540/01 - da Sra. Tânia Soares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 830)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
(Avulso Nº 322)

PROJETO DE LEI Nº 5.172/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 615)