ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nicias Ribeiro – Presidente; Rose de Freitas e Nelson Meurer – Vice-Presidentes; Airton Roveda, Aracely de Paula, B. Sá, Dr. Heleno, Eduardo Valverde, Fernando Ferro, Gervásio Silva, João Pizzolatti, João Tota, José Santana de Vasconcellos, Luiz Bassuma, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Marcus Vicente, Mauro Passos, Osmânio Pereira, Pastor Amarildo, Renato Casagrande, Romel Anízio, Salvador Zimbaldi e Tatico – Titulares; Deley, Edinho Bez, Hélio Esteves, João Magno, Marinha Raupp, Maurício Rabelo e Simão Sessim – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albérico Filho, Betinho Rosado, Helenildo Ribeiro e Paulo Feijó. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia dezenove. O Deputado Dr. Heleno solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, na última Reunião Ordinária Deliberativa, devido a um equívoco da Secretaria desta Comissão, havia sido declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei n^o 5.369/05 – do Sr. Ivo José –, que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool – Pronamicra – para promoção de desenvolvimento rural e dá outras providências". O Senhor Presidente informou que, em virtude disso, havia determinado a reinclusão do referido Projeto na pauta da próxima Reunião Ordinária deste Órgão, para deliberação. Em seguida, o Senhor Presidente participou que, no último dia vinte, havia designado a Deputada Marinha Raupp Relatora do Projeto de Lei n^o 3.960/2004 e o Deputado Paulo Feijó Relator do Projeto de Lei n^o 5.369/2005. ORDEM DO DIA: A) SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 040/2005 – ORÇAMENTO PARA O ANO DE DOIS MIL E SEIS: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização abriria prazo para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA, período em que seria facultada a cada Comissão a apresentação de até cinco emendas ao Orçamento para o ano de dois mil e seis. O Senhor Presidente explicou que, por essa razão, a Comissão de Minas e Energia havia facultado aos Senhores Membros a sugestão de emendas, entre as quais seriam aprovadas cinco, que passariam a figurar como de autoria deste Órgão Técnico. O Senhor Presidente anunciou, em seguida, que haviam sido apresentadas as seguintes sugestões de emendas, as quais submeteria à apreciação: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/05 – do Sr. Luiz Sérgio – “Construção do Protótipo de Reator Nuclear, no valor de R$ 60.000.000,00”. A matéria não foi discutida. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão, que foi subscrita pelo Deputado Dr. Heleno. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/05 – do Sr. Nicias Ribeiro - “Serviços de Geologia e Geofísica Aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural, no valor de R$ 100.000.000,00”. Não houve discussão da matéria. Em votação, foi aprovada unanimemente a Sugestão, que foi subscrita pelo Deputado Dr. Heleno. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/05 – do Sr. Eduardo Valverde – “Outorga de Direitos Minerários, no valor de R$ 6.100.000,00”. Não tendo havido discussão da matéria, em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão, que foi subscrita pelo Deputado Dr. Heleno. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/05 – do Sr. B. Sá – “Levantamentos Geológicos – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 52.270.000,00”. Não houve discussão da matéria. Em votação, foi aprovada unanimemente a Sugestão, que foi subscrita pelo Deputado Dr. Heleno. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/05 – do Sr. Nicias Ribeiro – “Melhoria e Reforço do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Norte, como parte do sistema interligado nacional, no valor de R$ 200.000.000,00”. Não foi discutida a matéria. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão, que foi subscrita pelos Deputados Dr. Heleno, B. Sá e Edinho Bez. Em seguida, o Senhor Presidente informou que as cinco emendas adotadas seriam enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, como de autoria da Comissão de Minas e Energia. Logo após, o Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública, que visava a debater questões das dívidas da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA junto à Eletronorte e decisões que envolvessem a Eletrobrás, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que pretende instaurar o processo de caducidade da concessão da CEA, em atendimento ao Requerimento nº 311/2005, de autoria do Deputado Hélio Esteves, aprovado em dezenove de outubro de dois mil e cinco. O Senhor Presidente esclareceu que, para tanto, haviam sido convidados os Senhores Sidney do Lago Júnior – Diretor do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; Manoel Ribeiro – Diretor de Tecnologia das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte; e Jerson Kelman – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. O Senhor Presidente informou, ainda, que a lista de inscrição para os debates se encontrava sobre a Mesa e que o Deputado que desejasse interpelar os expositores deveria dirigir-se primeiramente à Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que os expositores não poderiam ser aparteados e que, somente após encerradas as exposições, os Deputados poderiam fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de três minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. Primeiramente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jerson Kelman, que, inicialmente, discorreu sobre os fatos que haviam conduzido a CEA à atual situação de perda das condições para a adequada prestação do serviço concedido. Em seguida, o Palestrante especificou as irregularidades que, de acordo com a legislação em vigor, haviam fundamentado a decisão da Aneel de instaurar processo administrativo de inadimplência contra a referida Companhia de Eletricidade. Ao final, o Senhor Jerson Kelman declarou que a Agência Reguladora esperava não fosse necessária a conclusão do processo com o decreto de caducidade da CEA. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Manoel Ribeiro, o qual afirmou que, atualmente, todo o Sistema Isolado da Região Norte, no qual se insere a Companhia de Eletricidade do Amapá, caracterizava-se pela condição deficitária junto à Eletronorte, operadora do sistema elétrico naquela Região. Após assegurar que não se vislumbrava solução para o referido quadro de déficit, o Palestrante solicitou ao Senhor Armando Casado, Assistente de Finanças da Eletronorte, que expusesse o processo de endividamento de que se tratava. O Senhor Armando Casado inicialmente discorreu sobre as questões concernentes aos problemas estruturais que dificultavam a atuação da Eletronorte e que envolviam os aspectos do alto custo imposto à Empresa com a geração de energia para os Estados do Sistema Isolado, a receita não assegurada pelo seu serviço de transmissão, bem como a insuficiência de recursos decorrentes dos investimentos por ela realizados. Em seguida, o Expositor particularizou a situação da CEA, esclarecendo que, após várias tentativas de renegociação da dívida da referida Companhia, não havia surtido efeito a última proposta de pagamento apresentada pela Eletronorte. Finalizando, o Senhor Armando Casado informou que, como alternativa para recebimento da dívida em questão, havia restado à Eletronorte a inclusão da CEA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, o que impedia o acesso da Companhia ao reajuste tarifário concedido às distribuidoras do sistema elétrico. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Manoel Ribeiro, que asseverou ser a condição de inadimplência um dos principais fatos motivadores da caducidade da concessão da CEA e afirmou que, a despeito dos prejuízos advindos da operação do Sistema Isolado, a Eletronorte prosseguia com o respectivo fornecimento de energia, visando a evitar o caos na Amazônia. Em seguida, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Romel Anízio, que concedeu a palavra ao Senhor Sidney do Lago Júnior. Iniciando a sua exposição, o Palestrante afirmou que o Ministério de Minas e Energia considerava preocupante qualquer situação de desequilíbrio apresentada pelas concessionárias de distribuição de energia. Na seqüência, o Expositor informou que, em relação ao caso específico da Companhia de Eletricidade do Amapá, o processo de caducidade da concessão da referida Empresa havia sido discutido em audiência realizada com o Senhor Silas Rondeau Cavalcante Silva, Ministro de Minas e Energia, com a presença da Direção da Companhia, do Governador do Estado do Amapá e de representantes de Sindicatos do Estado. O Palestrante acrescentou que, na ocasião, havia sido determinada a constituição de um Grupo de Trabalho coordenado pela Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, com a participação da Eletronorte, do Governo do Estado do Amapá e da CEA, cujo objetivo seria encaminhar soluções para a situação ali exposta. Por fim, o Expositor esclareceu que o Ministério de Minas e Energia considerava adequado ao papel da Agência Reguladora o procedimento adotado pela Aneel em relação às falhas de condução dos negócios da CEA, ao mesmo tempo em que apoiaria as iniciativas para equacionamento dos problemas da Empresa. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Hélio Esteves, Autor do Requerimento que havia dado origem a esta Audiência Pública. O Parlamentar discorreu sobre os investimentos que a Companhia de Eletricidade do Amapá vinha realizando, com vistas a combater as perdas de energia, e ainda se referiu aos fatores que considerava restritivos ao melhor desempenho da Empresa. Ao final, o Deputado lembrou a responsabilidade governamental em relação à população da Amazônia e sugeriu, como um dos meios para a equalização do problema sob comento, a transformação de parte da dívida da CEA em ações para a Eletrobrás, a exemplo do que já havia ocorrido em relação a concessionárias privatizadas que haviam apresentado as mesmas dificuldades. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro inscrito para o debate, Deputado Nicias Ribeiro, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelas regiões dependentes da energia oriunda do Sistema Isolado e ressaltou considerar injustas para a população do Estado do Amapá as conseqüências do endividamento da CEA, cujo montante, na opinião do Parlamentar, não seria passível de liquidação por parte daquela Empresa. Finalizando, o Deputado Nicias declarou julgar viável a proposta de solução apresentada pelo Deputado Hélio Esteves. Logo após, foi concedida a palavra ao Deputado Simão Sessim, que evidenciou a necessidade de se conduzir a questão da dívida da CEA sob a ótica social, de forma que a população envolvida não fosse prejudicada. Na seqüência, reassumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Nicias Ribeiro. Discutiram, ainda, a matéria os Deputados Fernando Ferro e Dr. Heleno, que discorreram sobre a gravidade da situação em que se encontrava a concessionária de energia do Amapá e indagaram a respeito da adoção de medidas para equalização do problema exposto nesta Audiência Pública. Encerrados os debates, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Expositores, para respostas às indagações formuladas e apresentação das considerações finais. Inicialmente, o Senhor Manoel Ribeiro enfatizou a preocupação da Eletronorte em atender a população do Amapá, que, esclareceu ele, não seria prejudicada ainda que se decretasse a caducidade da concessão da CEA, tendo em vista que somente ocorreria a mudança do distribuidor de energia. Em seguida, o Senhor Jerson Kelman esclareceu aspectos relativos a custos e tarifas do Sistema Isolado e declarou concordar que a análise da concessão do serviço ora discutida não poderia resultar em punição para os consumidores amapaenses. O Expositor assegurou que a Aneel havia sido prudente no tratamento da questão e esperava que não se concretizasse a caducidade em comento. Na seqüência, o Senhor Sidney do Lago Júnior se referiu às peculiaridades concernentes ao Sistema Elétrico Isolado e afirmou que, em razão dessas particularidades, não era cogitada a interligação do sistema elétrico da Região Norte. O Palestrante informou que sob a ótica de elaboração de regras especiais para o sistema em referência é que havia sido determinada a criação do Grupo de Trabalho anteriormente citado. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que, no dia vinte e cinco último, havia participado da reunião do Conselho Superior de Infra-Estrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, em que se encontravam presentes o Presidente da referida entidade, Senhor Paulo Skaf, e representantes do Ministério de Minas e Energia. Na ocasião, informou o Senhor Presidente, havia sido discutida a questão ambiental em relação à construção de hidrelétricas. O Senhor Presidente afirmou que o Senhor Paulo Skaf havia manifestado a decisão de colaborar de forma positiva para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento do setor elétrico do País. Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos para a compreensão do tema e o esforço empreendido para a consecução dos trabalhos necessários ao debate da importante matéria, que considerava ter sido de alto nível. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e treze minutos. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária da Comissão de Minas e Energia, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Nicias Ribeiro, Presidente.