Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Anivaldo Vale, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Djalma Paes, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Mário Assad Júnior e Waldir Pires - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Jaime Martins, José Antonio Almeida, José Genoíno, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Raimundo Santos, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária, realizada no dia quinze de maio de dois mil e dois. O Deputado Edir Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Verde Vale do Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Mineiros, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural Eugenópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Área Itaqui-Bacanga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luis, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2001) - que "aprova o ato que renova permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo (ARCA-BB) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti Bravo, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Centro de Apoio Social de Cairu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cairu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Clube Opção Comunitária, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catalão, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.465/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.472/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 967/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desportiva de São Bento, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.476/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cedro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pontal do Sudoeste Goiano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acreúna, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Salesiana Padre Cícero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social e Comunitário dos Moradores de Pastos Bons a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ACIRCI - Associação Cultural, Informativa, de Radiodifusão Comunitária de Itororó - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itororó, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr. Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 835/99 - do Sr. Luciano Castro - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.008/99 - do Sr. Wilson Santos - que "denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo." (Apensado: PL 2994/2000) RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.238/99 - do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.252/99 - do Sr. Sérgio Novais - que "institui o dia nacional da água." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.721/00 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.865/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "cria uniões partidárias." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Luminárias para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Luminárias, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Radiodifusão, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão CONEXÃO FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Verde Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Candói, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural São Judas Tadeu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1142/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solimões Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão - ACCOJAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, a partir de 1º de maio de 1994, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1375/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Irmãos Beneficentes Cristãos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.679/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1403/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1473/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Cascavel, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. O Deputado Fernando Coruja requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta e cinco, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e quarenta e sete, e o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, do item oitenta e seis. O Senhor Presidente submeteu um a um os requerimentos à votação, tendo sido aprovados pelo Plenário da Comissão. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/92 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos apensados os PL-69/1995 e PL-635/1995, com emendas, e do PL-285/1999, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH E FERNANDO CORUJA. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 420/01 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GERSON PERES, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, EDIR OLIVEIRA, OLIVEIRA FILHO, LUIZ ANTÔNIO FLEURY, IBRAHIM ABI-ACKEL, FERNANDO CORUJA E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. Edison Andrino - que "possibilita o exame toxicológico em alunos." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/06/2001. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/12/2001. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, FERNANDO CORUJA, INALDO LEITÃO E GERSON PERES. FOI REJEITADO O PARECER DO RELATOR, QUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA INSCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE, O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. Os Deputados Waldir Pires e Vilmar Rocha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e cinco e cinqüenta e dois, respectivamente, e o Deputado Coriolano Sales, dos itens quarenta e quatro e cinqüenta e nove. O Senhor Presidente submeteu um a um os requerimentos à votação, tendo sido aprovados pelo Plenário da Comissão. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista ao Deputado Nelson Trad, em 09/04/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GERSON PERES, INALDO LEITÃO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, IBRAHIM ABI-ACKEL E ASDRUBAL BENTES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.