Requerimentos:

REQUERIMENTO INTERNO Nº 5/01 - do Sr. José Antonio Almeida - (PEC 382/2001) - que "solicita seja convidado o Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, a comparecer a esta Comissão, em audiência pública, para opinar sobre a PEC nº 382/2001, que trata de "incidente de constitucionalidade"."

Redação Final:

NÚMERO DO AVULSO: 360/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 818/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação centro de apoio social de camaçari, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de camaçari/ba."
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem contratos de primeiro emprego da forma que dispõe."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

NÚMERO DO AVULSO: 363/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/01 - da CCTCI - (TVR 141/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Colatina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 395/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

NÚMERO DO AVULSO: 478/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/01 - da CREDN - (MSC 779/2000) - que "aprova o texto do acordo entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república do peru sobre cooperação e coordenação em matéria de sanidade agropecuária, celebrado em lima, em 06 de dezembro de 1999."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 479/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/01 - da CREDN - (MSC 1357/2000) - que "aprova o texto do acordo sobre cooperação no campo da sanidade veterinária, celebrado entre o governo da república federativa do brasil e o governo da romênia, em brasília, em 25 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 480/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/01 - da CCTCI - (MSC 1053/1994) - que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Liberal Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 444/2001
PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "dispõe sobre os crimes cometidos na area de informatica, suas penalidades e da outras providencias." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.

NÚMERO DO AVULSO: 443/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.029/91 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 32 da lei 7357 de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre cheque." (Apensados: PL 992/1995, PL 1169/1999, PL 2230/1991, PL 2391/1996 (Apensados: PL 2578/1996 (Apensado: PL 186/1999) e PL 3382/1997), PL 3373/2000, PL 4025/1993 (Apensado: PL 4064/1993) e PL 4235/2001)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-186/1999, do PL-992/1995, do PL-1169/1999, do PL-2230/1991, do PL-2391/1996, do PL-2578/1996, do PL-3373/2000, do PL-3382/1997, do PL-4025/1993, do PL-4064/1993, e do PL-4235/2001, apensados, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 277/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 336/2001
PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.

NÚMERO DO AVULSO: 18/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: parecer do relator, dep zenaldo coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 17/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 308/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso vii do artigo quinto da constituição federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.

NÚMERO DO AVULSO: 332/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.

NÚMERO DO AVULSO: 301/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.

NÚMERO DO AVULSO: 446/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "estende os direitos assegurados a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Vista concedida ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.

NÚMERO DO AVULSO: 302/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: Parecer do relator

NÚMERO DO AVULSO: 331/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "cria reserva do fundo de participação dos municipios, destinada aos municipios que abrigam em seus territorios areas naturais protegidas."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.

NÚMERO DO AVULSO: 1/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/98 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 104/1996) - que "dispõe sobre a presença de identificação tatil entre as caracteristicas gerais das cedulas de moeda-papel."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, com adoção do substitutivo da ceic.
Vista concedida ao Deputado André Benassi.

NÚMERO DO AVULSO: 445/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.115/01 - do Sr. Mauro Benevides - que "torna obrigatoria a realização de prévias partidárias para a indicação de candidatos à presidência da república na eleição de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.

NÚMERO DO AVULSO: 447/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.

NÚMERO DO AVULSO: 3/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.

NÚMERO DO AVULSO: 470/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306/00 - do Sr. GILMAR ALVES MACHADO - que "acrescenta o paragrafo terceiro ao artigo 215 da constituição federal, instituindo o plano nacional de cultura."
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 187/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 476/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 598/98 - do Sr. PAULO LIMA - que "altera a redação das letras 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso vi, do paragrafo terceiro do artigo 14 da constituição federal." (Apensado: PEC 344/2001)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade desta e do apensado.

NÚMERO DO AVULSO: 481/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "inclui um inciso xxx no artigo 22 da constituição federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 272/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.

NÚMERO DO AVULSO: 13/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
Vista concedida ao Deputado José Genoíno.

NÚMERO DO AVULSO: 15/2001
PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das forças armadas, das policias federal, civil e militar, e das guardas municipais em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
Vista conjunta concedida aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.

NÚMERO DO AVULSO: 278/2001
PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), que trata das penitenciarias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 391/2001
PROJETO DE LEI Nº 475/95 - do Sr. RICARDO BARROS - que "dispõe sobre a posição do cano de escape (descarga) dos caminhões e onibus." (Apensado: PL 3131/1997)
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.

NÚMERO DO AVULSO: 337/2001
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "acrescenta artigo a lei 7716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
Vista conjunta concedida aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda.

NÚMERO DO AVULSO: 390/2001
PROJETO DE LEI Nº 982/95 - do Sr. PAULO PAIM - que "acrescenta dispositivo a lei 6494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estagios de estudantes, alterada pela lei 8859, de 23 de março de 1994. ementa do substitutivo: acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao artigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 392/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "revoga os artigos 217 e 218 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - codigo penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado

NÚMERO DO AVULSO: 339/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.232/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995 - lei dos juizados especiais criminais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 366/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação do artigo 10 e revoga o artigo oitavo da lei 9034, de 30 de maio de 1995 - lei do crime organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 26/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.

NÚMERO DO AVULSO: 309/2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.

NÚMERO DO AVULSO: 341/2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 312/2001
RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.

NÚMERO DO AVULSO: 313/2001
RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.

NÚMERO DO AVULSO: 342/2001
RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.

NÚMERO DO AVULSO: 343/2001
RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.

RECURSO Nº 178/97 - do Sr. SEVERINO CAVALCANTI - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra despacho pela suspensão da regular tramitação do projeto de lei 3282, de 1997, de autoria do recorrente."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Devolvida sem Manifestação.

NÚMERO DO AVULSO: 441/2001
OFÍCIO (EXTERNO) Nº 103/01 - STF - que "Solicita licença prévia, nos termos do Artigo 53, Parágrafo primeiro da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Vittorio Medioli."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir

NÚMERO DO AVULSO: 442/2001
OFÍCIO (EXTERNO) Nº 540/01 - STF - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para processar criminalmente os deputados federais eurico angelo de oliveira miranda, antonio soares calçada e josé joaquim cardoso lima."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade.

NÚMERO DO AVULSO: 404/2001
OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

NÚMERO DO AVULSO: 482/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/01 - da CCTCI - (TVR 237/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Cumaru-PE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cumaru, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 483/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/01 - da CCTCI - (TVR 172/2000) - que "Aprova o ato que outorga a permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda, para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade Paracuru, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 484/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/01 - da CCTCI - (TVR 132/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Educadora FM - RACE/FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 485/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/01 - da CCTCI - (TVR 267/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária cajueiro a executar serviços de radiodifusão comunitária, na localidade de Cajueiro, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 486/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/01 - da CCTCI - (TVR 414/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à MR Radiodifusão Ltda, para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Caxias, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 487/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Diamantino, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 488/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Maria do Carmo Pedrosa Mendes - FUMACPEM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nazarezinho, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 489/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2000) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brazlândia, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

NÚMERO DO AVULSO: 450/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil, referentes a recursos e ao reexame necessário."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta concedida aos Deputados Jaime Martins, José Roberto Batochio, Luiz Antonio Fleury, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.

NÚMERO DO AVULSO: 451/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, código de processo civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta concedida aos Deputados Jaime Martins, José Roberto Batochio e Zulaiê Cobra.

NÚMERO DO AVULSO: 469/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "altera a lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator

NÚMERO DO AVULSO: 378/2001
PROJETO DE LEI Nº 50/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera a lei 7102, de 20 de junho de 1983, que 'dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros; estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providencias'." (Apensados: PL 1245/1995, PL 1334/1995, PL 1432/1996 e PL 1502/1996)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.

NÚMERO DO AVULSO: 41/2001
PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui.

NÚMERO DO AVULSO: 46/2001
PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "estabelece criterios para as liberações, pela secretaria do tesouro nacional, dos valores destinados aos fundos constitucionais de financiamento do norte - fno, do nordeste - fne e do centro-oeste - fco." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 285/2001
PROJETO DE LEI Nº 359/95 - do Sr. FEU ROSA - que "determina que os orgãos da administração publica direta e indireta divulguem, por intermedio do programa radiofonico 'voz do brasil', todas as liberações de recursos para os estados e municipios."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Vista conjunta concedida aos Deputados Aldir Cabral, Fernando Coruja e Osmar Serraglio.

NÚMERO DO AVULSO: 286/2001
PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas.
Vista concedida ao Deputado Ricardo Ferraço.

NÚMERO DO AVULSO: 314/2001
PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 475/2001
PROJETO DE LEI Nº 550/99 - do Sr. WILSON PEREIRA DOS SANTOS - que "estabelece aliquota mais gravosa, no ambito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras."
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas bem como das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação(mérito e art. 54).

NÚMERO DO AVULSO: 380/2001
PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.

NÚMERO DO AVULSO: 316/2001
PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 344/2001
PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "altera o artigo 106 da lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - codigo de proteção e defesa do consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja e Geovan Freitas.

NÚMERO DO AVULSO: 396/2001
PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigencias para a obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 346/2001
PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas

NÚMERO DO AVULSO: 384/2001
PROJETO DE LEI Nº 842/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "acrescenta artigo e paragrafo unico a lei 6015, de de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros publicos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação.

NÚMERO DO AVULSO: 381/2001
PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 382/2001
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 383/2001
PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 397/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.106/95 - do Sr. ARLINDO CHINAGLIA - que "altera a redação do artigo 459 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." (Apensados: PL 3413/1997 e PL 4196/1998)
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 398/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.130/95 - do Sr. FLAVIO ARNS - que "dispõe sobre liberação da contribuição do tecnico de administração nos casos que menciona."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

NÚMERO DO AVULSO: 372/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 385/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 471/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.359/00 - do Sr. OLÍMPIO PIRES GUERRA - que "institui o ano de 2002 como "ano nacional carlos drummond de andrade", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 472/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "altera a redação dos paragrafos quarto e quinto e acrescenta paragrafos setimo e oitavo do artigo 76 da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

NÚMERO DO AVULSO: 328/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "altera a redação do artigo 148, da lei 9503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a medicos particulares ou conveniados a planos de saude aplicarem os exames de aptidão fisica e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 30/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

NÚMERO DO AVULSO: 473/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.961/00 - do Sr. WILSON PEREIRA DOS SANTOS - que "extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela lei 9192, de 21 de dezembro de 1995."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 449/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.973/00 - do Sr. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO - que "dá nova redação à alínea "e" do inciso i do artigo 23 da lei 8977, de 06 de janeiro de 1995, que " dispõe sobre o serviço de tv a cabo e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 435/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e da outras providencias." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 32/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.

NÚMERO DO AVULSO: 33/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.

NÚMERO DO AVULSO: 474/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.190/89 - do Sr. PAULO MOURÃO - (PL 4190/1998) - que "dispõe sobre o programa 'espaço ecologico', a ser transmitido, em cadeia, pelas emissoras de radio e televisão."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática, com subemendas.

NÚMERO DO AVULSO: 22/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.

NÚMERO DO AVULSO: 327/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

NÚMERO DO AVULSO: 477/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.443/99 - do Sr. CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicologico para os fins que especifica."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.