Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia quatorze de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Alex Canziani, André de Paula, Colbert Martins, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Carlos Araújo, José Mentor, José Roberto Arruda, Lino Rossi, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Roberto Freire, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária, realizada em nove de março. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência à reunião de nove de março do corrente, em virtude de compromissos junto à Procuradoria Parlamentar. 2 – Correspondência das Câmaras Municipais de Mauá – SP e Guararema – SP, manifestando oposição ao Projeto da Reforma Política no tocante ao sistema de listas fechadas de candidatos. 3 – Correspondência da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, encaminhando Moção de apoio ao PL 6.846/02, que "regulamenta a profissão de cabelereiro, barbeiro, manicuro e pedicuro". ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.458/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 819/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.797/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento"". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.952/04 - do Sr. Assis Miguel do Couto e outros - que "institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.539/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres" RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.245/05 - do Sr. Michel Temer - que "altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.925/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.017/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.119/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 736/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.836/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 726/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 538/2005) - que "aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias". RELATOR: Deputado CLAUDIO RORATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 709/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Darci Coelho, Colbert Martins, Alex Canziani, Edna Macedo e Paulo Afonso requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete, quarenta e dois, vinte e nove, dezoito, dezesseis, cinqüenta e quatro, vinte e oito, vinte, quatorze e quarenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 564/97 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o inciso xxiii do artigo quinto da constituição federal". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta a requerimento do relator. 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vilmar Rocha, Darci Coelho e Inaldo Leitão. 26 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/02 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas". (Apensado: PLP 7/1999 (Apensados: PLP 50/1999, PLP 53/1999 e PLP 319/2002)). RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Sarney Filho e Inaldo Leitão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.267/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O relator apresentou complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Inaldo Leitão. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.594/04 - do Sr. Colombo - que "tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Cláudio Rorato procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 485/05 - da Sra. Sandra Rosado e outros - que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Nelson Pellegrino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Sandra Rosada fez uso da palavra para agradecer a aprovação do projeto e cumprimentar o Deputado Antônio Carlos Biscaia pela competência na condução da presidência da Comissão durante o seu mandato. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - do Sr. EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências". (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PLs 1.780/96, 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.780/96, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 1.504/96 e dos PLs 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/01 - do Sr. Feu Rosa - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/91 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais Nova Ementa do Substitutivo: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, por determinação do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.