Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia nove de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Fernando Coruja, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária, realizada em oito de março. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.291/05 - do Poder Executivo - (MSC 294/2005) - que "altera o art. 183 do Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 709/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Lido o parecer, a discussão não foi iniciada em virtude o início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.