A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 5.291/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André de Paula.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Fernando Coruja, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 9 de março de 2006.

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
       Presidente