Às dez horas e trinta e três minutos do dia nove de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências", no Plenário 6 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Colbert Martins - Presidente; Teté Bezerra e José Carlos Machado - Vice-Presidentes; Julio Lopes - Relator; Betinho Rosado, Inácio Arruda, Maria do Carmo Lara, Marinha Raupp, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Paulo Magalhães, Pedro Fernandes, Simplício Mário, Terezinha Fernandes, Vanderlei Assis e Zé Lima - Titulares; Darcísio Perondi, Eduardo Cunha, Geraldo Resende, Ildeu Araujo, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Walter Pinheiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Antonio Carlos Mendes Thame, Fernando Gabeira, Iara Bernardi, Jackson Barreto, Jaime Martins, Jorge Pinheiro, Julio Semeghini, Moreira Franco, Nelson Marquezelli, Rafael Guerra, Sandro Mabel, Zé Gerardo e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.144/03 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências". (Apensados: PL 1772/2003, PL 2627/2003, PL 4092/2004, PL 5578/2005 e PL 5296/2005) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, quanto ao mérito, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 1.144, de 2003 e dos Projetos de Leis nº 1.172, de 2003, nº 2.627, de 2003, nº 4.029, de 2004, nº 5.296, de 2005 e nº 5.578, de 2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas oferecidas ao projeto; e quanto ao mérito, pela aprovação das emendas de nºs 4, 5, 7, 12, 20, 27, 29, 36, 40, 47, 51, 65, 71, 90, 91, 110, 111, 117, 123, 126, 133, 135, 155, 159, 177, 184, 189, 190, 196, 197, 200, 236, 247, 257, 263, 282, 289, 296, 323, 326, 335, 353, 360, 361, 379, 382, 418, 419, 429 a 435, 438, 442, 462, 510, 512, 513, 533, 564, 568, 570, 573, 578 a 580, 582, 588 a 590, 593, 600, 601, 604, 623, 630, 638, 643, 660, 670, 684, 694, 695, 698, 701 a 705, 715, 725, 729 a 731, 738, 742, 747, 756, 759, 761, 777, 779, 780, 785, 804, 805, 836 a 838, 847, 855 e 861; pela aprovação parcial das de nºs 1, 2, 11,14,15,21,23,28, 30 a 33, 39, 45, 46, 54 ,60, 69, 72, 73, 78, 79, 85, 92, 93, 96, 97, 102, 103 ,105, 114, 116, 125, 127, 130, 136 a 139, 144 a 148, 151, 158, 165 a 167, 173, 176, 180, 181, 185, 186, 188, 193, 194, 202, 219, 240, 242, 243, 245, 248, 258, 261, 265, 271, 272, 274 a 279, 281, 284, 293, 294, 297, 305, 312, 318, 319, 340, 392, 408, 409, 414, 415, 420, 422, 423, 428, 444, 446, 455, 465, 469, 470, 479 a 483, 488, 490, 506, 517, 521, 523, 531, 534, 535, 540, 545 a 548, 550 a 552, 558, 562, 575, 599, 602, 609, 621, 627, 646, 651 a 653, 656, 663, 664, 669, 671 a 673, 676, 677, 681, 682, 685, 686, 688, 707, 712, 722, 728, 737, 751, 757, 763, 766, 767, 769, 772, 774, 775, 784, 789, 790, 793, 798, 801, 807, 808, 811, 812, 816, 820, 821, 824, 831, 841, 842, 845, 848 e 853, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição das de nºs 3, 6, 8, 9, 10, 13, 16 a 19, 22, 24 a 26, 34, 35, 37, 38, 41 a 44, 48 a 50, 52, 53, 55 a 59, 61 a 64, 66 a 68, 70, 74 a 77, 80 a 84, 86 a 89, 94, 95, 98 a 101, 104, 106 a 109, 112, 113, 115, 118 a 122, 124, 128, 129, 131, 132, 134, 140 a 143, 149, 150, 152 a 154, 156, 157, 160 a 164, 168 a 172, 174, 175, 178, 179, 182, 183, 187, 191, 192, 195, 198, 199, 201, 203 a 218, 220 a 235, 237 a 239, 241, 244, 246, 249 a 256, 259, 260, 262, 264, 266 a 270, 273, 280, 283, 285 a 288, 290 a 292, 295, 298 a 304, 306 a 311, 313 a 317, 320 a 322, 324, 325, 327 a 334, 336 a 339, 341 a 352, 354 a 359, 362 a 378, 380, 381, 383 a 391, 393 a 407, 410 a 413, 416, 417, 421, 424 a 427, 436, 437, 439 a 441, 443, 445, 447 a 454, 456 a 461, 463, 464, 466 a 468, 471 a 478, 484 a 487, 489, 491 a 505, 507 a 509, 511, 514 a 516, 518 a 520, 522, 524 a 530, 532, 536 a 539, 541 a 544, 549, 553 a 557, 559 a 561, 563, 565 a 567, 569, 571, 572, 574, 576, 577, 581, 583 a 587, 591, 592, 594 a 598, 603, 605 a 608, 610 a 620, 622, 624 a 626, 628, 629, 631 a 637, 639 a 642, 644, 645, 647 a 650, 654, 655, 657 a 659, 661, 662, 665 a 668, 674, 675, 678 a 680, 683, 687, 689 a 693, 696, 697, 699, 700, 706, 708 a 711, 713, 714, 716 a 721, 723, 724, 726, 727, 732 a 736, 739 a 741, 743 a 746, 748 a 750, 752 a 755, 758, 760, 762, 764, 765, 768, 770, 771, 773, 776, 778, 781 a 783, 786 a 788, 791, 792, 794 a 797, 799, 800, 802, 803, 806, 809, 810, 813 a 815, 817 a 819, 822, 823, 825 a 830, 832 a 835, 839, 840, 843, 844, 846, 849 a 852, 854, 856 a 860 e 862. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Fernando Maia Leão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Colbert Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.