A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.068-B/2003, nos termos do Parecer do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Isaías Silvestre, primitivo Relator, passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Alceu Collares, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Professor Irapuan Teixeira e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 8 de março de 2006.

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
    Presidente