Às onze horas e onze minutos do dia oito de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Magalhães - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Antonio Carlos Biscaia – Presidente; Alceu Collares, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, José Pimentel, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Carlos Araújo, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária, realizada em sete de março. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Nelson Pellegrino, Mauro Benevides, Luiz Couto e Isaías Silvestre requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e oito; sete, vinte e nove; trinta e dois; quinze, vinte e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/03 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda supressiva. O Deputado Sigmaringa Seixas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Em 21/02/2006, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Benevides. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho e outros - que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. A Deputada Maria Lúcia Cardoso procedeu à leitura do parecer em substituição a Relatora. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Roberto Magalhães. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Cláudio Rorato procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Tarcísio Zimmermmann. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.890/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências" RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Em 22/02/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Odair Cunha. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/03 - do Sr. Beto Albuquerque - (PL 720/2003) - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Couto e Isaías Silvestre. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra o voto do Deputado Isaías Silvestre. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh foi designado Relator do Vencedor, pela injuridicidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Isaías Silvestre, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta e do PL 1.504/96. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Roberto Magalhães, Vice-Presidente no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.