A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.410/2003 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda (apresentada pelo Relator), nos termos do parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Magalhães - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Professor Irapuan Teixeira e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 8 de março de 2006.

        Deputado ROBERTO MAGALHÃES 
        Presidente em exercício