Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia oito de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário DEPUTADO FLORESTAN FERNANDES - 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Delgado - Presidente; Maria do Rosário e Celcita Pinheiro - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, César Bandeira, Geraldo Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira e Ricardo Izar - Titulares; Carlos Abicalil, Carlos Nader, Chico Alencar, Dr. Heleno, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Humberto Michiles, Itamar Serpa, Paulo Lima, Rafael Guerra, Severiano Alves e Thelma de Oliveira - Suplentes.Compareceu também o Deputado César Medeiros, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Álvaro Dias, Bonifácio de Andrada, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, João Correia, Marcos Abramo, Nice Lobão, Nilson Pinto, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Pastor Pedro Ribeiro e Rogério Teófilo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 22 de fevereiro de 2006. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente, Deputado Paulo Delgado, anunciou a prorrogação de seu mandato como Presidente deste Órgão Técnico e informou a eleição da Presidência e Vice-Presidências ocorrerá no dia 15 de março, às 10 horas, no Plenário Florestan Fernades – 10. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento de: 1- convite da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná para a Deputada Neyde Aparecida proferir palestra sobre o Projeto de Lei 4.671/04, que "prevê aposentadoria especial para as funções de magistério, no dia 16 de março de 2006, em Curitiba/PR. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade participação da Deputada Neyde Aparecida no evento. O Presidente registrou a participação da Deputada Alice Portugal em audiência com a Polícia Federal e representantes do IPHAN sobre a apuração do roubo das obras de arte ocorrido no Museu "Chácara do Céu", em fevereiro de 2006. Após, o Presidente enfatizou a importância do "Seminário da Criação do Livro de Registro de Línguas", e da participação dos parlamentares no evento. O Presidente homenageou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Em seguida, o Deputado Paulo Delgado passou a palavra à Deputada Alice Portugal que fez uma explanação sobre sua participação na audiência com a Polícia Federal e representantes do IPHAN a respeito do crime ocorrido no Rio de Janeiro e sugeriu, também, que representantes desta Comissão se dirigissem ao Presidente da Câmara dos Deputado, Deputado Aldo Rebelo, com a finalidade de solicitar que sejam tomadas as possíveis medidas no sentido de agilizar a criação da e instalação da CPI do roubo de obras de arte. O Presidente Paulo Delgado e os demais membros acataram a sugestão da Deputada Alice Portuga. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 229/06 - da Sra. Alice Portugal - que "solicita que seja homenageado por esta Comissão, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o poeta Thiago de Mello, no próximo mês de abril". A Deputada Alice Portugal fez a defesa de seu requerimento. Em seguida, o Presidente Deputado Paulo Delgado comentou sobre o poeta Thiago de Mello. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 230/06 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública destinada a discutir a reorganizaçãos dos Hospitais Universitários". A Deputada Alice Portugal fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Neste momento, assume a Presidência, o Deputado Lobbe Neto. O Presidente, Deputado Paulo Delgado, apresentou requerimento, com o devido apoio regimental, para a inclusão do Requerimento nº 231/06 na Ordem do Dia. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 231/06 - do Sr. Paulo Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o uso de câmaras filmadoras e sistemas de vigilância informatizada nos estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica no país". O Deputado Paulo Delgado fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Em seguida, o Deputado Paulo Delgado retomou a Presidência. O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciar o Projeto de Lei nº 6.368/05 e o Projeto de Lei nº 5.434/05. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.368/05 - do Poder Executivo - que "altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ‘estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional’". Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."" Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.767/05 - do Sr. Osório Adriano - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.970/05 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 255/2005) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 626/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 4188/2004) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, e do apensado. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ‘dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências’" Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/05 - do Sr. César Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.104/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.757/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.789/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/04 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências." Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino." Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.212/05 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.598/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino." Relator: Deputado Murilo Zauith. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/05 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas. " Relator: Deputado Zé Lima. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/05 - do Sr. Luiz Bassuma - que "proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema". Relator: Deputado Álvaro Dias. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001, PL 5968/2001 e PL 4206/2004) Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5897/2001, e do PL 4206/2004, apensados, e pela aprovação do PL 5968/2001, apensado. Vista à Deputada Neyde Aparecida, em 09/11/2005. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal". Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.649/04 - do Sr. Josias Quintal - que "institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.577/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/05 - da Sra. Telma de Souza - que "institui a semana nacional José Bonifácio de Andrada e Silva" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro". RELATORA: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional do Idoso". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004) Relatora: Deputada Kelly Moraes. Parecer: pela aprovação deste, e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "denomina " Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR - 060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.508/05 - dos Srs. Elimar Máximo Damasceno e Jair Bolsonaro - que "inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 - do Sr. Marco Maia - que "inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Às onze horas e quarenta e dois minutos, o Presidente, Deputado Paulo Delgado, encerrou a reunião antes convidando os senhores e senhoras parlamentares para a continuação do Seminário "Criação do Livro de Registro das Línguas", hoje, às 14 horas, no Plenário Florestan Fernandes – 10. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.