Às dez horas e quarenta e um minutos do dia quinze de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rommel Feijó - Presidente; Rafael Guerra, José Linhares e Ivan Paixão - Vice-Presidentes; André de Paula, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Cleuber Carneiro, Damião Feliciano, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Ezidio Pinheiro, Fioravante, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Laíre Rosado, Lamartine Posella, Lavoisier Maia, Lidia Quinan, Lúcia Vânia, Osmânio Pereira, Remi Trinta, Rita Camata, Saraiva Felipe, Serafim Venzon, Tarcisio Zimmermann, Teté Bezerra, Ursicino Queiroz e Vicente Caropreso - Titulares; Alcione Athayde, Arlindo Chinaglia, Armando Abílio, Celcita Pinheiro, Dr. Hélio, Eduardo Seabra, Euler Morais, João Eduardo Dado, Jonival Lucas Junior, Miriam Reid, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Saulo Pedrosa e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Carlos Mosconi, Eber Silva, Jandira Feghali, Jofran Frejat, Laura Carneiro, Luiz Dantas, Marcondes Gadelha, Nilton Baiano e Osmar Terra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/02 - do Sr. Rafael Guerra e outros - (PL 742/1995) - que "requer, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que as proposições contidas nos itens 11, 12, 14, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 31 e 40, sejam apreciadas respectivamente nesta ordem, no fim da pauta" APROVADO O REQUERIMENTO B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 128/02 - do Sr. Ivan Paixão - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a utilização do medicamento Gengraf." RETIRADO DE OFÍCIO 3 - REQUERIMENTO Nº 131/02 - da Sra. Lidia Quinan - (PL 2410/2000) - que "requer Audiência Pública para ouvir o Banco Central, a FEBRABAN, a ASBAN e representante das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, para debater a proposta do PL 2410/2000, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa." APROVADO O REQUERIMENTO, COM A RETIRADA DA ASBAN E INDICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONAD, SR. ADILSON VENTURA 4 - REQUERIMENTO Nº 132/02 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir as repercussões da Lei 9656/98 sobre os Planos de Saúde de auto-gestão." APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INDICAÇÃO DO SR. JANUÁRIO MONTONI, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.323/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Rosinha e Ursicino Queiroz, em 12/12/2001 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos." RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/96 - do Sr. Senado Federal - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/00 - do Sr. Professor Luizinho e Outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar a Merenda Escolar." (Apensado: PRC 90/2000) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela rejeição deste, e do PRC-90/2000, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/93 - Senado Federal - (PLS 30/1993) - que "autoriza a criação da Fundação de Assistência ao Excepcional - FUNASE, e dá outras providências" RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.170/00 - Senado Federal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde." (Apensado: PL 1941/1999) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela rejeição deste, e do PL-1941/1999, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.965/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN PARECER VENCEDOR: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - PROJETO DE LEI Nº 742/95 - do Sr. Nelson Marchezan - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Previdência Social e o FGTS, mediante retenção de parcela do Fundo de Participação dos Municípios." (Apensados: PL 1038/1995, PL 1415/1996, PL 2845/1997 e PL 2918/1997) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela rejeição deste, da emenda apresentada na Comissão, e dos PL-1038/1995, PL-1415/1996, PL-2845/1997 e PL-2918/1997, apensados. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 24/04/2002 NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências." (Apensados: PL 2810/1997, PL 4699/1998 e PL 3146/2000 (Apensado: PL 4816/2001)) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição deste e do PL-2810/1997, do PL-3146/2000, do PL-4699/1998, e do PL-4816/2001, apensados. CONCEDIDA VISTA AO DEP DR. ROSINHA , em 06/12/2000 NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/98 - do Sr. Paulo Lima - que ""Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria"." (Apensados: PL 1221/1999 e PL 1794/1999) RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela rejeição deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 275/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade." RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 706/99 - do Sr. Valdeci Paiva - que "dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA aos Deputados Dr. Rosinha e Ursicino Queiroz, em 20/06/2001 O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 02/08/2001 PREJUDICADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"." (Apensado: PL 1388/1999) RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-1388/1999, apensado. VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 866/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela rejeição. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 27/06/2001 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 947/99 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação deste. Vista concedida à Dep. Ana Corso, em 30/05/2001 A Deputada Ana Corso apresentou voto em separado em 01/08/2001 RETIRADO PELO RELATOR 20 - PROJETO DE LEI Nº 983/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social." (Apensado: PL 4639/2001) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4639/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/99 - do Sr. Paulo Paim - que "fixa o percentual de aumento para remédios e medicamentos de acordo com o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social." (Apensado: PL 4009/2001) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4009/2001, apensado. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 24/04/2002 NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.244/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais públicos." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/99 - do Sr. Fioravante - que "regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências." (Apensado: PL 2774/2000) RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-2774/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.784/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências." RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA aos Deputados Antonio Joaquim Araújo e Orlando Fantazzini, em 26/06/2001 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4107/2001, apensado. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 24/04/2002 RETIRADO PELO RELATOR 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.276/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares." (Apensado: PL 4594/2001) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-4594/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.969/00 - do Sr. Milton Temer - que "acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.983/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Lidia Quinan, em 24/04/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.080/00 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.467/00 - do Sr. Márcio Bittar - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras povidências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.526/00 - do Sr. Márcio Bittar - que "altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/00 - do Sr. Lamartine Posella - que "acrescenta o § 2º, com as alíneas a e b, ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e renumera o parágrafo único." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/00 - do Sr. José Índio - que "acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/01 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores." (Apensado: PL 5158/2001) RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5158/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.261/01 - do Sr. Medeiros - que "regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)." RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 13/03/2002 NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.392/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem"." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/01 - do Sr. Djalma Paes - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino." RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.958/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.256/01 - do Sr. Luiz Moreira - que "altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.283/01 - dos Srs. Luiz Antonio Fleury e Orlando Fantazzini - que "regulamenta a profissão de Podólogo." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.598/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "permite ao proprietário de imóvel rural abater do Imposto de Renda os gastos com produtos farmacêuticos adquiridos para seus trabalhadores." RELATOR: Deputado LAMARTINE POSELLA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/01 - do Sr. Oliveira Filho - que "obriga a instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes, a fim de beneficiar os deficientes visuais que frequentemente atravessam ruas." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.975/01 - do Sr. Neuton Lima - que "proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela rejeição. RETIRADO PELO RELATOR E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rommel Feijó ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.