Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências", no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Magalhães - Relator; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Coronel Alves, Darci Coelho, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Franco, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado e Vilmar Rocha - Titulares; Carlos Nader, João Alfredo, Mendes Ribeiro Filho, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Vicente Arruda - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Jamil Murad, João Paulo Cunha, João Paulo Gomes da Silva, Mariângela Duarte, Michel Temer, Nelson Proença, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/06 - do Sr. João Alfredo - que "solicita sejam convidados, para serem ouvidos, em reunião dessa Comissão, os representantes da magistratura, do Ministério Público e da Advocacia". APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 5/06 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita convidado em Audiência pública o Professor Doutor em Direito Constitucional Eduardo Machado Kroef Carrion e do Juiz de Direito Rodrigo Collaço, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros". APROVADO PARCIALMENTE (APROVADO O NOME DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, JUIZ DE DIREITO RODRIGO COLLAÇO). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/03 - do Sr. Luiz Carlos Santos e outros - que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências". (Apensado: PEC 447/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação da PEC nº 157-A/03, nos termos do Substitutivo da CCJC, com emendas; pela rejeição da PEC nº 447/05; pela admissibilidade das Emendas de nºs 01/06, 02/06, 03/06 e 04/06, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 02/06 e pela rejeição das Emendas de nºs 01/06, 03/06 e 04/06. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU COLLARES, ANTONIO CARLOS BISCAIA, INALDO LEITÃO, JOÃO ALFREDO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, ODAIR CUNHA, RICARDO BARROS, VICENTE ARRUDA E VILMAR ROCHA. E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Michel Temer ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.