Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 1.104/01 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo de Luta contra o Crime Organizado celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.397/01 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998."
RELATOR: Deputado MILTON TEMER
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990."
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.670/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.969/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.355/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica os dispositivos da Lei 9112, de 10 de outubro de 1995, que estabelece a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI
PARECER: pela aprovação.