A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.104/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco Costa, Claudio Rorato, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alex Canziani, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Moroni Torgan e Neucimar Fraga.

Sala da Comissão, em 22 de fevereiro de 2006.

               Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
          Presidente