CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário DEUTADO FLORESTAN FERNANDES - 10 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Delgado - Presidente; Celcita Pinheiro - Vice-Presidente; Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, César Bandeira, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Iara Bernardi, Lobbe Neto, Neuton Lima, Nilson Pinto, Pastor Pedro Ribeiro e Paulo Rubem Santiago - Titulares; Carlos Abicalil, Carlos Nader, Jefferson Campos, José Linhares, Milton Monti e Rafael Guerra - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Álvaro Dias, Bonifácio de Andrada, Clóvis Fecury, Ivan Valente, João Correia, João Matos, Marcos Abramo, Maria do Rosário, Murilo Zauith, Neyde Aparecida, Nice Lobão, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar e Rogério Teófilo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento de 1. convite do Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para audiência pública nacional em que serão discutidas as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil e para o ensino fundamental, a realizar-se dia 16 de março, das 9h30 às 17h30, no auditório professor Anísio Teixeira, Plenário do Conselho Nacional de Educação. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a participação do Presidente no evento que, impedido de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-lo; 2. convite do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação para o Seminário Internacional - "Gestão Democrática da Educação e Pedagogias Participativas no Ensino Público", a realizar-se no período de 25 a 28 de abril, em local a ser definido, após processo licitatório. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a participação do Presidente no evento que, impedido de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-lo; 3. convite para a solenidade de assinatura do protocolo de constituição da herity-brasil, organização não-governamental de certificação de qualidade de gestão de patrimônio cultural, a realizar-se dia 10 de março, às 11 horas, na universidade vale do rio doce - univale. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a participação do Presidente no evento que, impedido de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-lo; 4. moção da bancada dos trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual apoiam a proposta de emenda à constituição nº 150/2003, que " acrescenta o artigo 216-a à constituição federal, para destinação de recursos à cultura. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a participação do Presidente no evento que, impedido de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-lo; 5. manifestação da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, por meio da qual repudia a edição pelo Ministério Público Federal e pela Secretaria Especial do Ministério da Educação da cartilha intitulada: "o acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Antenor Naspolini - que "solicita que seja realizado o Seminário Nacional sobre 'Gestão Democrática de Educação: nos sistemas de ensino e nas escolas públicas'". RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/06 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura para tratar de contratação, pelos sistemas de ensino, de empresas privadas do setor educacional, a fim de oferecer formação aos professores, fornecer material e livro didático, e ainda, todo o acompanhamento pedagógico correspondente, com repasses de verbas públicas". O Deputado Ivan Valente fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Em seguida o Deputado Paulo Delgado passou a Presidência para a Deputada Celcita Pinheiro, segunda Vice-Presidente, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno. 3 - REQUERIMENTO Nº 226/06 - do Sr. Paulo Delgado - que "requer a realização de um seminário para dar continuidade ao processo de avaliação do Plano Nacional de Educação - PNE". O Deputado Paulo Delgado fez a defesa do seu requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Gastão Vieira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. A Deputada Celcita Pinheiro devolveu a Presidência ao Deputado Paulo Delgado. 4 - REQUERIMENTO Nº 227/06 - do Sr. Geraldo Resende - (PL 1444/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o mérito do PL. Nº 1.444, de 2003, que dispõe sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de fisioterapia e terapia ocupacional". O Deputado Geraldo Resende fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Em cumprimento ao disposto no artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Paulo Delgado passou a Presidência para a Deputada Celcita Pinheiro, segunda Vice-Presidente da Comissão. 5 - REQUERIMENTO Nº 228/06 - dos Srs. Paulo Delgado e Carlos Abicalil - que "propõem parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a Food and Agricultura Organization - FAO, para realização do I Seminário Internacional de Reforma Agrária, Desenvolvimento Rural e Educação do Campo". O Deputado Paulo Delgado fez a defesa do seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. A Deputada Celcita Pinheiro devolveu a Presidência ao Deputado Paulo Delgado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."" RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMS 1103/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.767/05 - do Sr. Osório Adriano - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.970/05 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 255/2005) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 626/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 4188/2004) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4188/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"" RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/05 - do Sr. César Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.104/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, e da Emenda de Relator 2 da CTASP, com emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/04 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CTASP, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências."" RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias éticas formadores do povo brasileiro". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino."" RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.212/05 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 21/09/2005. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.598/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino."" RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que ""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas. "" RELATOR: Deputado ZÉ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/05 - do Sr. Luiz Bassuma - que "proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema". RELATOR: Deputado ÁLVARO DIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001, PL 5968/2001 e PL 4206/2004) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5897/2001, e do PL 4206/2004, apensados, e pela aprovação do PL 5968/2001, apensado. Vista à Deputada Neyde Aparecida, em 09/11/2005. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal". RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade". RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.649/04 - do Sr. Josias Quintal - que "institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro". RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.577/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/05 - da Sra. Telma de Souza - que "institui a semana nacional José Bonifácio de Andrada e Silva" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional do Idoso". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004) RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4089/2004, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "denomina " Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR - 060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.508/05 - dos Srs. Elimar Máximo Damasceno e Jair Bolsonaro - que "inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 - do Sr. Marco Maia - que "inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Às onze horas e quatro minutos o Presidente, Deputado PAULO DELGADO, encerrou a reunião, antes convocando os senhores e as senhoras parlamentares para reunião ordinária, dia 08 de março, às 10 horas, no Plenário Deputado FLORESTAN FERNANDES - 10. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.