A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº 162-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Alex Canziani, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Coriolano Sales, Helenildo Ribeiro, Humberto Michiles, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 21 de fevereiro de 2006.

             Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
        Presidente