Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Humberto Michiles, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Lino Rossi, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Robson Tuma, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária, realizada em quatorze de janeiro. O Deputado Almeida de Jesus requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei Nºs 3.817/97 e 2.430/03, por solicitação de seus autores, Deputados Geddel Vieira Lima e Carlos Eduardo Cadoca, respectivamente. 2 - Correspondência da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, encaminhando a Moção Nº 1/2005, que solicita apoio da Câmara dos Deputados à Reforma Política proposta pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Carlos Mário da Silva Velloso. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Bragança Paulista – SP, encaminhando o Requerimento Nº 810/05, que solicita estudos sobre a possibilidade de elaboração de normas para efetivar a proibição, comercialização, industrialização e uso de "cerol" e produtos similares em linhas ou fios. 4 – O Senhor Presidente informou que declarou, nos termos do art. 163, combinado com o art. 164, do Regimento Interno, a prejudicialidade das seguintes proposições: Recursos Nºs 231/05 e 242/05; Propostas de Emenda à Constituição Nºs 348/04 e 199/95, Projetos de Lei Nºs 1.542/99, 4.214/01 e 4.585/90; Projetos de Decreto Legislativo Nºs 11/03 e 1.620/05. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 669/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.981/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alto Alegre do Pindaré - ARCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Alegre do Pindaré, Estado Maranhão". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.988/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.989/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil Filantrópica "Asilo Vila do Sol" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 674/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.005/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 747/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.044/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.086/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.053/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.107/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CLAUDIO RORATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Mauro Benevides, Inaldo Leitão e Maria Lúcia requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, quarenta e nove, vinte e três e sessenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 25 - PROJETO DE LEI Nº 162/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - RECURSO Nº 260/06 - do Sr. Wanderval Santos - (REP 55/2005) - que "recorre contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente a Representação nº 55 de 2005" RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pelo não provimento. Em 07/02/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Em 14/02/2006, o Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado. Em 14/02/2006, foi encerrada a discussão. O Senhor Presidente concedeu a palavra à relatora, Juíza Denise Frossard, para réplica. O Deputado Luciano Castro fez uso da palavra, como Líder do PL, nos termos do art. 66, IV, § 1º. O Deputado Inaldo Leitão apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente se poderia ser votado o Parecer da relatora, uma vez que o relatório alterava o objeto do Recurso. O Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado Pauderney Avelino sugeriu que fosse suspensa a reunião, por ser evidente a falta de quorum para a votação do Recurso. O Presidente esclareceu que não seria necessária a suspensão da reunião, uma vez que haveria, em seguida, a orientação das bancadas, e o quorum seria atingido, com certeza, nesse período. Orientaram suas Bancadas contra, os Deputados Inaldo Leitão, pelo PL; e Edna Macedo, pelo PTB; a favor, os Deputados Pauderney Avelino, pelo PFL; Nelson Trad, pelo PMDB; e Roberto Freire, pelo PPS. Encerradas as orientações de Bancada, o Senhor Presidente, conforme acordado, iniciou a votação pelo processo nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Claudio Rorato, Maria Lucia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paulo Afonso, Ann Pontes, Julio Delgado, Ney Lopes, Andre de Paula, Pauderney Avelino, Bosco Costa, João Almeida, Zenaldo Coutinho, Benedito de Lira, Alex Canziani, Juíza Denise Frossard, Roberto Freire, Jamil Murad, Sandra Rosado e Sérgio Miranda. Votaram não os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, José Pimentel, Luiz Couto, Rubens Otoni, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Edmar Moreira e Almeida de Jesus. O Senhor Presidente proclamou o resultado: aprovado o parecer da relatora. Votaram trinta e um senhores deputados. Votaram sim, vinte e um senhores deputados; votaram não, dez senhores deputados. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/02 - do Senado Federal - (PDS 42/2002) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Laura Carneiro pediu a palavra, pela ordem, para registrar que sua ausência, durante a votação do Recurso 260/06, ocorreu devido a estar participando de reunião de liderança do seu partido. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.830/05 - do Sr. Rodrigo Maia - que "denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciação das proposições remanescentes da pauta, e, ainda, das seguintes proposições: Projetos de Decreto Legislativo Nºs 1.639/05, 1.728/05, 1.812/05, 1.867/05, 1.880/05, 1.901/05, 1.919/05, 1.993/05, 2.016/05, 2.117/05, todos referentes a concessão ou renovação de serviços de radiodifusão e, também, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 487/05. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.