A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, José Pimentel, Luiz Couto, Rubens Otoni, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Edmar Moreira e Almeida de Jesus, pelo não provimento do Recurso nº 260/2006, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard.

O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Zenaldo Coutinho, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Couto, Pauderney Avelino e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 21 de fevereiro de 2006.

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
   Presidente