Às onze horas e doze minutos do dia oito de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências", no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Michel Temer - Presidente; Roberto Magalhães - Relator; Ademir Camilo, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Darci Coelho, Eliseu Padilha, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mariângela Duarte, Mauro Benevides, Nelson Proença, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Rubens Otoni e Zenaldo Coutinho - titulares; Alceu Collares, Carlos Nader, Luiz Antonio Fleury, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Arruda - suplentes. Compareceram também os deputados Edinho Bez e Nazareno Fonteles, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Bonifácio de Andrada, Jamil Murad, João Paulo Cunha, Moreira Franco, Professor Irapuan Teixeira, Sandra Rosado, Severiano Alves, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 3ª Reunião, realizada no dia 7 de fevereiro de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. Em seguida, deu conhecimento do EXPEDIENTE:: recebimento do Ofício nº 26, da Liderança do PT – indicando o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh como titular, em substituição ao deputado Bassuma, que passaria a ocupar a partir daquela data a suplência da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Esclarecidos os procedimentos que norteariam o debate, foi concedida a palavra ao palestrante. O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, antes proceder à análise jurídica da matéria, teceu comentários sobre as peculiaridades do sistema constitucional e político-histórico brasileiro. Feito isso, afirmou não ver problemas jurídicos na PEC 157/03. Nessa direção, defendeu a idéia de se “lipoaspirar a Constituição Federal, com o propósito de eliminar do texto o detalhamento de temas que são próprios de legislação infraconstitucional. Esta medida, segundo o expositor, contribuiria para que o debate político se encerrasse no Congresso Nacional e não se estendesse ao Judiciário. Sobre a PEC 447/05, considerou um equívoco outorgar a terceiros (juristas ou acadêmicos) o poder de elaboração da Constituição. Outro ponto problemático, seria repartir o número de revisores, um quarto do número dos membros do Congresso Nacional, proporcionalmente à população dos estados federados. Além do mais, observando os dispositivos constantes da proposição, cria-se-ia uma situação de impedimento ao vedar aos revisores da chamada Assembléia Nacional de Revisão a eleição para o Congresso Nacional no pleito de 2010, o que contraria características da política brasileira. Concluindo disse não ver problema na alteração do quorum de três quintos para maioria absoluta na revisão constitucional. Concluída a exposição, manifestaram-se os deputados Roberto Magalhães, Michel Temer, Luiz Carlos Santos, Vicente Arruda, Paes Landim, Mendes Ribeiro Filho, Alceu Collares, Eliseu Padilha, Paulo Magalhães e João Paulo Gomes da Silva. ENCERRAMENTO: Às treze horas e trinta e quatro horas, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu _____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Michel Temer ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.