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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.978, DE 2005
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.978/05, nos termos do parecer do relator, Deputado José Pimentel e do relator-substituto, Deputado Vignatti. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia e Carlos Willian. Sala da Comissão, em 8 de fevereiro de 2006.
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
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