Às dez horas e vinte e oito minutos do dia oito de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente; e com as presenças dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Júlio Cesar e Nelson Bornier (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados José Militão, José Priante, Max Rosenmann, Pauderney Avelino, Roberto Brant e Silvio Torres. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 1ª reunião da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 25 e 31 de janeiro do corrente. Em seguida, comunicou o recebimento do Aviso nº 2.164/05, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 015.048/1997-7, que trata de auditoria em vários órgãos a fim de examinar a administração do DPVAT. ORDEM DO DIA: 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.798/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 330/03) - que "aprova o texto da Convenção Adicional alterando a Convenção para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Francisco Dornelles. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.898/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 203/05) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado João Magalhães, que acatou integralmente o parecer do relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.942/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 534/05) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005". RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.978/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 453/05) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Vignatti, que acatou integralmente o parecer do relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.741-A/00 - do Poder Executivo (MSC nº 1.657/00) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das Emendas nºs 1/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto e das Emendas nºs 1/06 a 8/06 apresentadas ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial das Emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto, com Substitutivo, pela aprovação da Emenda nº 5/06 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto e das Emendas nºs 1/06 2/06, 3/06, 04/06, 06/06, 07/06 e 08/06 apresentadas ao Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Wasny de Roure. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Vignatti, Luiz Carlos Hauly, José Carlos Machado, João Magalhães e Wasny de Roure. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e nove minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública com o Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, a fim de prestar esclarecimentos acerca das taxas de juros e de câmbio praticadas no País, bem como sobre os principais credores da União, por ordem de montante de crédito, dia 21 de fevereiro, às 15h, no plenário nº 2. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x