A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.799/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh  -  Presidente  em  exercício  (Art. 40, caput, do RI), Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto  Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Araújo, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi,  Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Albérico Filho, Alex Canziani, André de Paula, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Coriolano Sales, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 7 de fevereiro de 2006.

             Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH 
     Presidente em exercício