Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia um de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marco Maia - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Medeiros, Milton Cardias, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Alice Portugal, Ann Pontes, Carlos Santana, Laura Carneiro, Luiz Bittencourt e Ricarte de Freitas - Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Alves, Maria Helena e Marinha Raupp, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lira, Cláudio Magrão, Enio Tatico, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Aleluia, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta e Pedro Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Marco Maia, declarou abertos os trabalhos.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo - (MSC 115/2005) - que "institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  A Deputada Laura Carneiro proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Isaías Silvestre, Leonardo Picciani, Medeiros, Vicentinho, Maria Helena e Coronel Alves. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Marco Maia. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.