Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Leão, José Divino, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de janeiro. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Presidente da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, Deputado José Eduardo Cardozo, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão, aprovado em reunião realizada em treze de dezembro de 2005. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.297/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 673/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo - (MSC 115/2005) - que "institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela injuridicidade da Emenda de nº 17. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Agnaldo Muniz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.