Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente; e com as presenças dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Silvio Torres, Vignatti e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia e Júlio Cesar (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, José Militão, José Priante, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Wasny de Roure. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 43ª reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 17 e 18 de janeiro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou o recebimento do Aviso nº 1, de 18/01/2006, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 011.000/2005-0 e anexos, que trata de auditoria na Dataprev, em resposta ao Requerimento nº 55/2005 do Sr. Deputado Pauderney Avelino, e do Aviso nº 2.431, de 13/12/2005, do mesmo Tribunal, que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 015.721/2005-6 e anexos, que versa sobre os Fundos de Participação dos Estados, do DF e dos Municípios. ORDEM DO DIA: O Deputado João Magalhães apresentou REQUERIMENTO - para "inversão de pauta a fim de que o item 03 seja apreciado preferencialmente". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.591-B/04 (PL Nº 4.591-C/04) - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". NOVA EMENTA: "dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto 4.591-B/04, e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput e com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.897/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Carlito Merss, que acatou integralmente o parecer do Deputado Virgílio Guimarães. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Dornelles. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Francisco Dornelles. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.912/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Carlito Merss, que acatou integralmente o parecer do Deputado Virgílio Guimarães. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Dornelles. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo (MSC nº 115/05) - que "institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/05, 2/05, 3/05, 4/05, 5/05, 6/05, 7/05, 8/05, 9/05, 10/05, 11/05, 12/05, 13/05, 14/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 21/05 e 22/05 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Vignatti, que acatou integralmente o parecer do Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e um minutos, antes convocando os senhores membros para reunião deliberativa para apreciar projetos, dia 08 de fevereiro, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. - x - x