Às onze horas e doze minutos do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves - Vice-Presidente; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Hermes Parcianello, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Gomes, José Rocha, Júlio Cesar, Luiza Erundina, Maurício Rabelo, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros e Takayama - Titulares; Almir Moura, Antonio Joaquim, César Medeiros, João Campos, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Mariângela Duarte, Marinha Raupp, Pastor Pedro Ribeiro, Romel Anizio e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Sciarra, Iris Simões, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, Jovino Cândido, Julio Semeghini, Marcelo Barbieri, Maurício Quintella Lessa, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Corrêa, Professora Raquel Teixeira, Sandes Júnior, Silas Câmara, Vanderlei Assis, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Presidente desta Casa, deputado Aldo Rebelo, para conhecimento, ofício CCS nº 125/2005, do Conselho de Comunicação Social, encaminhando mensagem aos presidentes desta Casa e do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Mário da Silva Velloso e ao Ministro de Estado da Justiça, Ministro Márcio Thomaz Bastos sobre a preocupação com o crescente número de atos de violência às rádios comunitárias, agravado em período eleitoral; 2) a Srª Viviane Reding, membro da Comissão Européia – Comissária Européia para Sociedade da Informação e Comunicações, em visita oficial ao país, gostaria de agendar audiência com os membros da comissão, para expor formas de cooperação União Européia-Brasil na área de tecnologias da informação, em contribuição aos estudos brasileiros para a definição do modelo de referência do sistema nacional de televisão digital. A data sugerida foi dia 1º de fevereiro no período da manhã; 3) o Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, solicitou uma visita a esta comissão, no dia 31 deste mês às 11h, para trazer informações sobre o Fust e a implantação da TV digital no país. Consultado o plenário, a reunião com o ministro das comunicações foi marcada. O presidente informou, ainda, que o Presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo, realizará uma Comissão Geral da Câmara para discutir a implantação da TV digital no Brasil. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente esclareceu a todos que o Ato de convocação extraordinária do Congresso Nacional incluiu atribuições da Comissão, relativas ao artigo 223 da Constituição Federal, que trata de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão de serviços de radiodifusão. 1 - TVR Nº 329/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 361/04 - do Poder Executivo - (MSC 826/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 384/04 - do Poder Executivo - (MSC 885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 417/04 - do Poder Executivo - (MSC 901/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária, de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 443/05 - do Poder Executivo - (MSC 70/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 545/05 - do Poder Executivo - (MSC 218/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que "Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás"". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 581/05 - do Poder Executivo - (MSC 222/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade "FM" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 608/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 654/05 - do Poder Executivo - (MSC 550/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará" RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 663/05 - do Poder Executivo - (MSC 562/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 02 de maio de 2005, que outorga permissão à G. C. Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 702/05 - do Poder Executivo - (MSC 620/2005) - que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Uruará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 703/05 - do Poder Executivo - (MSC 620/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 21 de março de 2005, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salinópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 709/05 - do Poder Executivo - (MSC 629/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saudades, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 736/05 - do Poder Executivo - (MSC 652/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 14/12/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 743/05 - do Poder Executivo - (MSC 672/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 19 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 763/05 - do Poder Executivo - (MSC 717/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 20 de abril de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Erval para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 764/05 - do Poder Executivo - (MSC 726/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba"". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Almir Moura, em 14/12/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 773/05 - do Poder Executivo - (MSC 745/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 15 de janeiro de 2004, outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amontada, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 775/05 - do Poder Executivo - (MSC 749/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e João Mendes de Jesus, em 14/12/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 779/05 - do Poder Executivo - (MSC 750/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 782/05 - do Poder Executivo - (MSC 757/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 784/05 - do Poder Executivo - (MSC 758/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Plácido de Castro, Estado do Acre". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 785/05 - do Poder Executivo - (MSC 758/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Walter, Estado do Acre". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 789/05 - do Poder Executivo - (MSC 759/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 22 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária "Rádio Consciência Rural de Marajó FM de São Sebastião da Boa Vista - Pará - ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 790/05 - do Poder Executivo - (MSC 759/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 19 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de João XXIII para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 794/05 - do Poder Executivo - (MSC 761/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 14 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 796/05 - do Poder Executivo - (MSC 772/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2005 , que "Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, no Estado de Goiás"". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Almir Moura, em 14/12/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 799/05 - do Poder Executivo - (MSC 801/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 800/05 - do Poder Executivo - (MSC 802/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre" RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 802/05 - do Poder Executivo - (MSC 803/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 804/05 - do Poder Executivo - (MSC 818/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.644, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Após a apreciação dos itens constantes na ordem do dia, o deputado Almir Moura disse que, se possível, gostaria de participar da comissão criada pelo Presidente da Casa para tratar do tema TV digital. O deputado José Rocha, com o apoio do deputado Almir Moura e do presidente Jader Barbalho, expressou sua indignação sobre o desrespeito com que determinadas operadoras de telefonia celular, em especial a Vivo, têm tratado seus clientes, efetuando cobranças indevidas. O Presidente solicitou que cópia da ata da presente reunião fosse encaminhada ao Presidente da Anatel, à operadora Vivo e ao Ministro das Comunicações. Neste instante, o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Concluída sua confecção, foi colocada em discussão e votação. Não houve discussão e a Ata foi APROVADA por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ..................................., Presidente.