A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.297/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 25 de janeiro de 2006.

               Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
             Presidente