A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.989/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Roberto Arruda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Fernando Coruja, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 24 de janeiro de 2006.

               Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
             Presidente